O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
onde, o requerimento que foi apresentado e que, em substância, é inoportuno, extemporâneo e, na parte em que tem alguma coisa a ver com o processo de urgência, e redundante e inútil, uma vez que diz o mesmo que a alínea a) do artigo 246.º do Regimento.
Digamos que, para culminar de um processo em que a maioria governamental «fechou olhos» à Constituição, não está mal. Infelizmente, está mal e muito mal face à Constituição e ao Regimento que temos em vigor e, nesse sentido, não poderíamos deixar de ter votado contra, como votámos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria assinalar que nós, relativamente à questão de fundo da autorização legislativa, ainda não definimos qualquer posição. Assim, qualquer interpretação é prematura, pois apenas nos pronunciámos sobre o processo de urgência e, sobre isso, nem sequer expendemos argumentação, pois consideramos que os processos de urgência, nesta Câmara, não nos devem levar sessões legislativas inteiras.
Quanto à tramitação do processo de urgência, eu penso que o Sr. Deputado Tose Magalhães digeriu mal o nosso requerimento.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente era duro!
O Orador: - O Sr. Deputado tem boa dentadura; neste caso não conseguiu mastigar o granito!
O Sr. José Magalhães (PCP): - É que é duro de roer!
dispensa do exame em comissão não o fizémos, apenas eliminámos a discussão prévia e introduzimos a discussão em Comissão por um período de 15 dias; quanto ao prazo de discussão na generalidade, remetemo-nos à alínea b) do artigo 246.º, que diz o seguinte:
Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo poderão usar da palavra por um período não superior a 1 hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora.
Por conseguinte, só adoptamos do processo de urgência a limitação dos tempos na generalidade porque, quanto à especialidade, já não é a primeira vez que se dá também um prazo de 15 dias.
Creio, assim, que a interpretação que o Sr. Deputado José Magalhães deu é uma interpretação exagerada ou, se quisermos, um pouco fantasista...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Antes fosse!
O Orador: - ..., na base da fantasia área, que não é granítica, que o Sr. Deputado muitas vezes dá.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: da iniciativa do PS, do PSD, do CDS, do PCP, da UEDS e da ASDI e de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Silva Marques, o projecto de lei n.º 327/III, que revoga a Lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, sobre o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa, que baixa à 3.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 328/III, do PS, e que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues, sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, que baixa à 4.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 3 de Maio de 1984, pelas 10 horas, não havendo prolongamento no período de antes da ordem do dia e constando respectivamente da primeira e segunda partes do período da ordem do dia a apreciação e votação do