projecto de resolução n.º 5/III, do CDS, sob o inquérito à situação que se vive actualmente na RTP, e a apreciação do projecto de lei n.º 320/III, do PS/PSD, sobre o estatuto patrimonial do Presidente da República.

Como os Srs. Deputados sabem, o Sr. Presidente do Conselho de Ministros da Itália visita amanhã a Assembleia da República pelas 17 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Augusto Fillol Guimarães.

José Maria Roque Lino.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Eleutério Manuel Alves.

Francisco Antunes da Silva.

Joaquim dos Santos Pereira Costa.

José Ângelo Ferreira Correia.

José António Valério do Couto.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.

Rui Manuel de Oliveira Costa.

Victor Manuel Pereira Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.

João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.

Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados. Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.

Amadeu Augusto Pires.

António Domingues Azevedo.

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.

Carlos Luís Filipe Gracias.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

João Joaquim Gomes.

Jorge Alberto Santos Correia.

Leonel de Sousa Fadigas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Nelson Pereira Ramos.

Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Gaspar de Castro Pacheco.

Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.

José Luís de Figueiredo Lopes.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Mariana Santos Calhau Perdigão.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.

Joaquim Gomes dos Santos.

José Rodrigues Vitoriano.

Mariana Grou Lanita.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.

Francisco António Lucas Pires.

João António de Morais Silva Leitão.

João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.

Joaquim Rocha dos Santos.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 63/III enviada à Mesa para publicação

maioria que, no Governo, tem fé e esperança e, perante tal pedido, certamente caridade.

Certo e que, o debate o confirmou, a autorização legislativa solicitada não tem, também, extensão. O Governo mesmo o confessa ao enunciar a propósito de dela usar «comedidamente».

A inequívoca violação do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República ficou, insofismavelmente, patenteada.

2- A proposta é, para além de inconstitucional, ao arrepio de qualquer política criminal séria.