O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada com 1 voto a favor.
O Sr. Presidente: - Artigo 53.º Vai proceder-se à leitura.
Foi lido. É o seguinte:
Do uso da palavra
(Uso da palavra)
a) Tratar dos assuntos de antes da ordem do dia;
b) Apresentar projectos ou propostas;
d) Participar nos debates;
e) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
g) Apresentar reclamações ou protestos;
h) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
i) Formular declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto.
O Sr. Marques Pinto (MDP/CDE): - Eu tenho uma proposta. Vou ler:
Acrescentar no final do artigo a seguinte expressão: «Obtida a necessária anuência dos interessados». Justificarei posteriormente a razão da nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Ninguém se opõe à admissão da proposta?
Pausa.
Está admitida. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado proponente.
O Sr. Marques Pinto: - O MDP/CDE ao apresentar esta proposta faz questão de afirmar que não se trata de uma questão de confiança ou de menor consideração pelo presidente da Mesa. Trata-se sim de não tirar ao deputado inscrito a ordem que lhe é concedida pelo regulamento em questão e em discussão; trata-se ainda de não procurar introduzir sistematicamente, ao que é geral, disposições restritivas que venham contrariar aquilo que é aprovado nesta Assembleia. Doutro modo nós estaríamos em presença de atitudes semelhantes ao que se passava no regime anterior em que, depois de aprovada uma lei ou qualquer disposição legal se criavam imediatamente excepções ou medidas restritivas que a tornavam inoperante. Ora parece-me que nós devemos sair exactamente desse espírito que enformava o regime anterior.
São estas, portanto, as considerações basilares que fundamentam a nossa proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda: - Muito rapidamente para dizer que na n.º 3 se diz:
O presidente poderá autorizar a troca.
O acto de autorização implica, necessariamente, um pedido prévio das interessados; não se compreende que haja a referência explicita a concordância ou assentimento, senão não haveria troca.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Mais ninguém pede a palavra?
O Sr. Deputado Marques Pinto pareceu-me ter feito um sinal, que não sei se era de cumprimento, se era propriamente para pedir a palavra.
Não me pediu a palavra?
O Sr. Marques Pinto: - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mais ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai proceder-se à votação. A Assembleia está suficientemente esclarecida, suponho eu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino: - Efectivamente, a explicação dada pelo Sr. Deputado do PPD não resolve as dificuldades que nós levantámos. É que, embora possa de alguma maneira e logicamente aceitar-se a interpretação do Sr. Deputado, o que é certo é que pode admitir-se que esta autorização seja a de requerimento de um deputado individualmente considerado; ora isto era uma autorização para dar forma a um requerimento de um deputado igualmente considerado, quando nós propomos que haja acordo entre os deputados.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continuam as inscrições.
Ninguém quer usar da palavra?
O Sr. Basílio Horta: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.