anterior que se aprovou, apesar de se chamar uma proposta de aditamento que é formalmente.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Não há inconveniente nenhum. Para melhor esclarecimento vai-se proceder então como pede o Sr. Deputado.
A proposta foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Portanto não restringe, amplia o artigo. Vamos agora proceder à votação do aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada com 29 abstenções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira: - É apenas para fazer uma observação que o Sr. Presidente certamente me perdoará, mas parece-me que o sistema de votação que tem estado a ser pedido à Assembleia não é o mais correcto. Em primeiro lugar porque, evidentemente, quando se diz que os que aprovam podem ficar sentados, pois os que não aprovam não sabem o que hão-de fazer. Em segundo lugar e mais importante é que me parece que o Regimento actualmente não exige que as pessoas votem e portanto as pessoas que não querem sequer votar, nem aprovar, nem rejeitar, nem abster-se, pois não poderão ser contadas. O que, salvo melhor parecer julgo ser o modo mais correcto, é .perguntar sempre às pessoas que aprovam é se abstêm para se levantarem de cada vez que isso for perguntado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sim.
Agora vamos ao ponto n.º 3 e sobre o qual há uma proposta de substituição subscrita pelo deputado Basílio Horta e que vai ser lida novamente.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Alguém se opõe à admissão desta proposta?
Submetida à votação, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à discussão desta proposta do Sr. Deputado Basílio Horta.
Pausa.
Vai votar-se.
Submetida à votação foi aprovada com 25 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 54.º
Foi lido. É o seguinte:
(Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas)
O uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Visto ninguém pedir a palavra, vai votar-se. Submetido à votação fui aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 55.º
Foi lido. É o seguinte:
(Uso da palavra para participar nos debates)
Para participar nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada deputado poderá usar da palavra duas vezes.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira: - O MDP quer apresentar uma proposta, que consiste em aditar no fim do corpo do artigo o seguinte:
Propõe-se que no final do corpo do artigo 55.º seja aditado: «com excepção dos deputados apresentantes das propostas», ficando a redacção de tal artigo com o seguinte texto:
Para participar nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada deputado poderá usar da palavra duas vezes, com excepção dos deputados apresentantes das propostas.
Eu agora queria fazer uma pergunta à Mesa. É se efectivamente esta apresentação da proposta é considerada intervenção ou não. Se for, eu justifica desde já. Caso não seja, eu justificarei na ocasião oportuna.
O Sr. Presidente: - Não se pode considerar uma intervenção a apresentação de uma proposta.
Está admitida a proposta, caso não haja oposição.
Pausa.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira: - Eu queria justificar a razão da apresentação desta proposta. Filia-se, fundamentalmente, na ideia de que, durante e no decurso da intervenção dos outros deputados, pode efectivamente o proponente reconhecer que não foi atingido o alcance da sua proposta. É evidente que isto levaria a que, com as objecções e do decorrer do debate, podia também esse proponente não ter a hipótese de vir a explicar o alcance final da sua proposta. Por outro lado, parece-me também que, se se concedessem duas intervenções a cada orador, ficariam prejudicados, neste aspecto, os partidos minoritários. Na verdade, limitar-se-iam, no caso do meu partido, a dez intervenções.
É evidente que, quando se fala aqui em dez intervenções sobre matéria específica, pode parecer muito, mas, quando se fala sobre a matéria de que nos vamos ocupar realmente, esse número pode não, ser grande.