Alguém pede a palavra sobre este texto proposto pela Comissão?
Pausa.
Vamos proceder à sua votação:
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Foi lido de novo o n.º 2 do texto da Comissão.
O Sr. Presidente: - Também não há propostas relativamente a este n.º 2. Está em apreciação.
Pausa.
Vamos proceder à sua votação, se ninguém pede a palavra.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Há uma proposta, como referi, de substituição relativamente ao n.º 3, que se volta a ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Portanto, é esta proposta que nos compete apreciar em primeiro lugar.
Alguém pede a palavra a este respeito?
Pausa.
Os proponentes desejam justificar a resposta ou não consideram isso necessário?
Pausa.
Parece que não.
Portanto, vamos pôr a proposta de substituição à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Portanto, está aprovado o artigo 22.º
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Artigo 23.º, último artigo desta Comissão:
(Competência da Procuradoria-Geral da República)
A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar são da exclusiva competência da Procuradoria-Geral da República.
Vou ler de novo a proposta de substituição dos Deputados socialistas já referidos.
Foi lida de novo.
Em vez de «são da exclusiva competência», este texto propõe, «competem à Procuradoria-Geral da República».
O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado Luís Catarino é de aditamento, de maneira que, a apreciaremos a seguir à votação. Portanto, como vêem, não há grandes alterações, pelo menus formais. Está em apreciação esta proposta.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos, portanto e finalmente, o aditamento do Sr. Deputado Luís Catarino, que volto a ler.
O Sr. Presidente: - Seria um novo número, Sr. Deputado?
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Um novo artigo, certamente.
O Sr. Presidente: - Um novo artigo proposto pelo Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Seria talvez o artigo final, para encerrar com chave de ouro, o do Sr. Deputado Luís Catarino, visto que ele seria o artigo final.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
O Sr. Deputado Luís Catarino tem a palavra.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da intervenção do MDP na generalidade do texto desta Comissão, foi referido e foi sublinhado, em termos de apontar uma falta ao texto dessa mesma Comissão, o silêncio que se tinha guardado relativamente ao papel do advogado na administração da justiça.
Todos nós sabemos do papel histórico do advogado junto da vida dos tribunais portugueses. E as populações portuguesas até vêem nessa figura do advogado a figura do elemento decisivo do funcionamento da máquina da justiça, tão decisivo ou mais, do que o próprio juiz ou da que o próprio agente do Ministério Público, até porque a entidade que mais directamente contacta com as populações que necessitem de ser administrada justiça relativamente aos seus casos, aos seus problemas a resolver. Seria, talvez, uma injustiça feita aos advogados, se é que podemos classificar as coisas deste modo, esquecermo-nos neste momento em que se procura reorganizar, não só a vida social portuguesa, como também toda a justiça portuguesa.
Os advogados desempenharam um papel significativo ao longo da nossa história social e política e judicial nos últimos cinquenta anos. Todavia, os advogados sentiram, e sentiram recentemente logo depois do 25 de Abril, que alguma coisa tinha de mudar na sua profissão e alguma coisa era difícil eles encararem para mudarem imediatamente nessa profissão.