sobre tais conclusões se pronunciem o Conselho Superior Judiciário e a Procuradoria-Geral da República.

3.º É uma das preocupações do actual Ministro a reorganização dos tribunais tutelares de menores, dando-lhes a possibilidade de adoptar e fazer funcionar medidas que levem a uma eficaz recuperação dos delinquentes menores.

Sobre o assunto já temos um relatório de magistrados daqueles tribunais, bem como uma informação da respectiva Direcção-Geral, e os resultados de uma comissão pluridisciplinar, não só de juristas, nomeada também pelo então Ministro Dr. Salgado Zenha.

Todos estes elementos irão certamente merecer a melhor atenção de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Recuperação Social e do próprio Ministro, verdadeiramente interessado na solução do problema da recuperação dos menores sujeitos à jurisdição daqueles tribunais.

Requerimento

Com vista a uma melhor participação nos trabalhos de feitura da Constituição no tocante aos preceitos relativos ao estatuto político-administrativo da Madeira, requeiro, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea c), da Lei Eleitoral e do artigo 6.º do Regimento da Assembleia Constituinte, me sejam fornecidas no mais curto espaço de tempo pelas instâncias governamentais competentes as seguintes informações:

1.ª Quais as medidas ou plano específicos que o Governo conta lançar para a resolução da crise económica que a Madeira atravessa;

2.ª Se existe o objectivo de eliminar as diferenças geográficas de preços resultantes dos custos de transportes e do alargamento dos circuitos de distribuição no que se refere aos produtos básicos, nomeadamente do cimento, do ferro e dos adubos;

3.ª Qual foi a intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas na Madeira com referência aos montantes de créditos concedidos por sectores, o número de empresas que beneficiaram de tal apoio e o número de pedidos não atendidos;

4.ª Qual a política aérea da Madeira e Porto Santo a seguir pelo Governo, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas aero-portuárias, e, de uma forma geral, qual a política turística, tendo presente constituírem a Madeira e Porto Santo regiões onde não existem matérias-primas, oferecendo em contrapartida condições excepcionais à indústria turística, que já pesa no conjunto da economia madeirense, quer pelo número de trabalhadores que emprega, quer pela entrada de divisas, que contribui para o equilíbrio da balança de pagamentos regional;

5.ª Qual a estratégia que o Governo espera adoptar no que se refere à cana-de-açúcar e seu aproveitamento industrial, tendo em consideração que a sua produção constitui rendimento imprescindível dos agricultores e que a sua reconversão, a efectivar-se, não poderá ser suportada pelos mesmos.

Sala das Sessões, 11 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, José António Camacho.

Dando satisfação ao solicitado no ponto n.º 2 do requerimento apresentado na sessão de 11 de Julho do ano corrente pelo Sr. Deputado José António Camacho, encarrega-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de informar V. Ex.ª de que o problema levantado - eliminação das diferenças geográficas de preços resultantes dos custos dos transportes [...] no que se refere aos produtos básicos, nomeadamente do cimento, do ferro e dos adubos - se insere no âmbito do comércio interno, a que este Ministério é alheio.

Tem-se, no entanto, conhecimento de que já foram estabelecidos subsídios diferenciais para os adubos e cimento clínquer.

Requerimento

período da ordem do dia reserva disposições àquela matéria.

Aliás, que incúria grave poderia justificar que numa Constituição, fiel tradutora de um processo revolucionário, a política de informação não merecesse um lugar destacado?

Que incoerência fundamental, que inépcia imperdoável não seria o concluir-se que, aqui e agora, não é possível a definição das linhas mestras dessa política quanto à RTP e a rádio.

Que vácuo político aberto às voracidades pelo poder e aos oportunismos discriminatórios (de alguns sectores) não representaria o adiar do estabelecimento dos princípios norteadores da informação canalizados por aqueles meios de comunicação social.