de informação sobre os comunicados das organizações e partidos revolucionários:
Requeiro que o Governo esclareça:
b) Se o Governo pretende, para instaurar a sua autoridade, contra a das massas populares, cortar todas as liberdades conquistadas pelo povo português, recorrendo à repressão, como já o fez agora com a ocupação das rádios.
Sala das Sessões, 2 de Outubro de 1975. - O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Recebeu-se neste Ministério o requerimento datado de 2 de Outubro de 1975 (ofício n.º 177/75), o qual nos suscita as seguintes considerações:
2. Desconhece também o exercício de qualquer tipo de censura; vela apenas pela aplicação da Lei de Imprensa;
3. Considera a alínea b) do requerimento não abrangida pelo n.º 9 do artigo 6.º do Regimento da Assembleia Constituinte.
Requerimento
Considerando que a chamada imprensa nacionalizada de Lisboa vem sendo acusada de partidarismo e sectarismo;
Considerando que tais acusações não passam de vis calúnias orquestradas contra os sacrificados jornalistas de tal imprensa;
Considerando que é necessário desmistificar os autores de tais calúnias;
Considerando que a verdade, na sua dureza e objectividade, é, por si, a melhor resposta para desmascarar os autoras de tais calúnias;
Considerando que esta Assembleia, pela sua contextura, traduz com relativa fidelidade as opções partidárias deste país real;
Considerando, portanto, que o modo isento, objectivo, não sectário, como tal imprensa espalha para o exterior este hemiciclo pode ser uma óptima amostragem de lisura dos jornalistas dos jornais nacionalizados, dos jornalistas pagos por todo o povo:
Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis:
2. Que as entidades competentes tenham em conta crónicas exemplares como as de O Século de hoje.
Anexo 1- Em ordem a facilitar os trabalhos das instâncias oficiais: O Século, p. 314. Em números: total 497.
2 linhas de título veiculando uma linha de política fortuitamente coincidente com a do PCP: «Repudiado na sessão o alarme do PS.»
8 linhas de subtítulo, 2 das quais à laia de crónica e 6 reproduzindo uma intervenção de um Deputado, por acaso da Partido Comunista Português - Dias Lourenço.
324 linhas reproduzindo outros aspectos da mesma intervenção do mesma Deputado.
58 linhas consumidas pelas respostas do Deputado José Luís Nunes ao Deputado Dias Lourenço.
96 linhas à volta do uso ou não da palavra do Deputado do PCP Vital Moreira, que quis intervir nas discussões que a intervenção de Dias Lourenço desencadeou.
9 linhas para todos os demais oradores e temas.
a) Para além do Sr. Deputado Dias Lourenço, usaram ainda da palavra no período de antes da ardem da dia para versar temas sem interesse e que a Assembleia tolerou fastidiosamente: António Campos, Costa Andrade, Álvaro Monteiro, Júlio Calha, Teles Grilo: O Século não lhes fez qualquer referência. Não são do PCP;
b) Na ordem do dia discutiu-se o problema do Serviço Nacional de Saúde, a socialização das meios de terapêutica, a extensão da rede hospitalar às zonas e regiões mais desfavorecidas e abandonadas. O Século não lhes fez qualquer referência. São temas sem interesse.
Salas das Sessões, 3 de Outubro de 1975. - O Deputado do PPD, Manuel da Costa Andrade.
Foi recebida neste Ministério o seu requerimento datado de 3 de Outubro de 1975 (ofício n.º 179/75), relativo à isenção, objectividade e assectarismo da imprensa nacionalizada.
Tem por bem este Ministério responder que não considera, quer o ponto n.º1, quer o ponto n.º 2, abrangidos pelo n.º 9 do artigo 6.º do Regimento da Assembleia Constituinte.
Requerimento
Considerando que os trabalhadores do jornal República travaram uma luta de 51 dias contra a manipulação da informação por parte da cúpula de um partido burguês;