Apesar de todos os gestos de repúdio do povo da Chamusca;

O Sr. Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Chamusca, «à socapa», num estilo que lhe é muito grato e que já vem desde «as paródias» do tempo de Salazar emprestou a camioneta da Câmara para carregar manifestantes para o 5.º Aniversário da Intersindical em Lisboa:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.º Se foi mudado o presidente da Câmara após o 25 de Abril de 1974 ou se o presidente em exercício vem do tempo do Caetano;

2.º Se lhe foi dada autoridade para dispor dos bens dos munícipes em proveito de outrem;

3.º Se o MAI tem intenção, conhecidos estes factos, de abrir um inquérito a estas e outras actividades arbitrárias deste senhor.

Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1975. - O Deputado do PS, Ladislau Teles Botas.

Resposta do Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local:

Relativamente às informações requeridas ao Ministério da Administração Interna (.. .) cumpre-nos informar:

1.ºFoi mudado o presidente da Câmara após o 25 de Abril de 1974;

2.ºNão lhe foi dada autoridade para dispor dos bens das munícipes em proveito de outrem;

3.º Será decidido realizar inquérito, ou não, ao presidente da referida comissão administrativa concelhia, após conhecimento da informação pedida ao governador civil de Santarém.

Requerimento

Considerando a necessidade de levar por diante a Reforma Agrária, reduzindo tanto quanto possível os custos que dela possam resultar para a economia do País;

Considerando que nestas circunstâncias e nas propriedades expropriadas haverá que garantir a exploração adequada, de forma a tirar delas a maior produção;

Considerando que a situação de marginalização a que foram submetidos ao longo de séculos os trabalhadores rurais não lhe permitiu adquirir a formação técnica suficiente para poderem por si só orientarem todos os aspectos relacionados com a cabal e racional exploração da terna;

Considerando que só a aliança dos técnicos e dos trabalhadores rurais permitirá a orientação das novas unidades de produção agrícolas em termos de um cabal aproveitamento das suas potencialidades;

Considerando que entre os técnicos do sector agrícola, com especial incidência no dos engenheiros técnicos agrários (ex-regentes agrícolas), se verifica actualmente uma crise de desem prego que afecta cerca de 20 % dos profissionais, número que tende a agravar-se com os retornados das ex-colónias;

Considerando que, por falta de emprego, se está a verificar uma saída para o estrangeiro desses técnicos em números extraordinariamente elevados;

Considerando que esses técnicos, que agora abandonam o País, serão inevitavelmente necessários no futuro para a reestruturação agrária que se impõe e que urge por isso resolver a situação de desemprego que aos afiada:

Requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e das Finanças, que se estude e me informe da possibilidade de: Colocar esses técnicos à disposição das unidades de produção colectivas constituídas nas propriedades ocupadas pelos trabalhadores rurais;

b) Colocar nas cooperativas esses técnicos como responsáveis pela parte técnica;

c) Levantar o cancelamento de admissões de técnicos nos serviços oficiais, permitindo o preenchimento das vagas existentes e a criação de novos postos de trabalho.

Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1975. - O Deputado do PS, António Riço Calado.

[...] cumpre-me comunicar a V. Ex.ª que o problema posto, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Riço Calado, não cabe no âmbito de acção deste Ministério.

11 de Novembro de 1975. - O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Requerimento Qual é o número de professores primários reformados e qual é o valor médio da respectiva pensão;

2. Para quando está prevista a actualização das pensões dos professores primários reformados.

Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1975. - O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.