Considerando que há necessidade de formação de técnicos em vários ramos, nomeadamente nos domínios da agro-pecuária, da gestão de empresas, da planificação económica, etc.;
Considerando que, à semelhança do que se fez nos Açores, os Madeirenses reclamam que seja criado na sua ilha um instituto universitário, equiparando-se assim as duas regiões insulares no que ao ensino se refere:
Requeiro, nos termos regimentais, que o Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, me informe do seguinte:
b) No caso afirmativo, para quando se prevê a nomeação da comissão encarregada de estudar tal problema.
Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 1975. - O Deputado do PPD, Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Em resposta ao pedido de informação [...] relativo ao teor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues, no que se refere à criação do ensino universitário no arquipélago da Madeira, cumpre-nos informar:
b) Procura a Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica dar seguimento, a estas iniciativas, mas a suja mais rápida efectivação depende, fundamentalmente, do interesse efectivo e do contributo das entidades directamente interessadas.
9 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado, António Brotas.
ANEXO
É criado um grupo de trabalho com vista ao planeamento e arranque da ensino superior nos Açores.
Dele ficam desde já a fazer parte os seguintes elementos, propostos pela Junta Regional dos Açores:
Dr. José Enes.
Engenheiro Eduardo Moura.
Dr. Ricardo Ferreira.
Dr. Álvaro Monjardino.
Dr. Francisco Carmo.
Dr. Carlos Medeiros,
e ainda o professor Dr. Manuel Laranjeira e o engenheiro Roberto Carneiro, designados pelo Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica.
São tarefas prioritárias deste grupo de trabalho as seguintes:
2. Estudo das condições locais e de todos os elementos relacionados com a implantação do referido instituto;
3. Contactos com as entidades do ensino superior, cuja colaboração seja necessária;
4. Organização e planeamento das primeiras acções e cursos a iniciar.
Um grupo de trabalho semelhante, que colaborará com este, nomeadamente no estudo da legislação, será criado para o arquipélago da Madeira.
14 de Outubro de 1975. - O Ministro, Vítor Manuel Rodrigues Alves.
Requerimento
Considerando que se encontram em greve os trabalhadores dos sectores editorial e livreiro, devido a alguns patrões se recusarem a cumprir o contrato colectivo de trabalho;
Considerando que a PSP, durante a greve de ontem, interviu várias vezes no sentido de facilitar e promover o furo à greve, colocando-se do lado dos patrões, contra os empregados;
Considerando que a luta pelo cumprimento integral do contrato colectivo de trabalho é uma luta justa.
Requeiro que o Ministério do Trabalho e o Ministério da Administração Interna informem:
2. Porque é que não procede contra os patrões que se recusam a cumpri-lo;
3. Quem ordenou que a PSP, como é habitual, interviesse contra os trabalhadores, promovendo os fura-greves e contribuindo assim para a alteração da ordem pública;
4. Quem contribuiu para a alteração da ordem pública: a PSP, que interveio contra os trabalhadores, provocando conflitos, tomando papel activo em lançar trabalhadores contra trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, que mais não querem do que ver aplicado um contrato colectivo de trabalho que já está publicado?
5. Quem altera a ordem pública: Os trabalhadores, que querem ver o seu contrato cumprido, ou certos patrões que se recusam a cumpri-lo?
Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 1975. O Deputado da UDP, Afonso Dias.
Em referência ao [...] requerimento do Sr. Deputado Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias, informo V. Ex.ª que em relação aos pontos 1 e 2 - únicos