comissão de moradores está votada ao fracasso. Julgo que é importante salientar que é um trabalho lento, um trabalho de base, que não pode ser feito num dia e que exige das pessoas uma grande disponibilidade.
Queria anda, em terceiro lugar, salientar o papel importante que as comissões de moradores podem ter nos planos de urbanização e de construção de habitações.
No tempo da «outra senhora» chamava-se «participação» das populações a um facto muito simples, que era dizer nos jornais que estava realizado um determinado plano e quem quisesse podia reclamar. Isto não é participação nenhuma, isto é uma mistificação do que seja uma verdadeira participação.
A participação dos moradores começa no princípio da realização de qualquer plano, quando são definidas as primeiras coordenadas desse plano. É nessa fase que é importante o que é que os moradores querem, o que é que eles pretendem, como é que as coisas vão ser feitas.
É essa a participação que nós te mos de fazer entre nós.
É importante chamar a atenção para isso; este problema está muito ligado como problema de habitação, porque toda a gente fala na necessidade de se construir e de resolver o problema da habitação, mas os planos não estão feitos. Os planos que existem são praticamente os mesmos que existiam em 25 de Abril de 1974. Há mais meia dúzia de planos realizados em gabinete, e mais nada. Ora, não se pode investir, nem construir, nem resolver este problema se não houver elaboração de planos viáveis e se as populações não participarem de facto nesses planos. E isto sem complexos de esquerda e sem verbalismos. Eu, infelizmente, tenho experiência de tentativas de moradores de bairros de lata, tentativas de planos que foram apresentados e que foram rejeitados, porque não cumpriam determinado requisito que os senhores técnicos consideravam extremamente importante. Penso que isto é um erro e que às vezes à procura do óptimo se perde o bom e se perde até o suficiente. É importante dar ouvido às sugestões que as comissões de moradores têm feito àcerca dos seus próprios problemas.
Finalmente queria salientar que este problema das comissões de moradores deve ser debatido amplamente por todo o País. Queria fazer daqui um apelo aos órgãos da comunicação social, para nas sua colunas chamarem a atenção dos leitores para o facto de estarem neste momento a ser discutidos na Constituinte os princípios fundamentais relativos à organização do poder local e às comissões de moradores. Penso que há muitas experiências já, positivas, cuja análise tem interesse ser feita aqui pelos Deputados e, portanto, faria também um apelo às comissões de moradores para nos enviarem as suas críticas e as suas experiências, e para enriquecerem com os seus casos concretos o debate que, sobre esta matéria, aqui se fará.
(A oradora não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda pediu a palavra para uma segunda intervenção. Tem a palavra
as» e que a Constituição de 1933 trata das «Autarquias locais», em dois títulos, o V da parte I e o VI da parte.
As Constituições de 1822 e 1933 dão maior desenvolvimento à matéria. Todavia, enquanto as constituições monárquicas têm um carácter regulamentar e casuístico, as constituições republicanas são tecnicamente mais aperfeiçoadas e nelas aparecem já conceitos gerais como «instituições locais administrativas» (Constituição de 1911) e «autarquias locais» (constituição de 1933).
Por outro lado, é possível indicar como principais elementos comuns:
b) Em segundo lugar, o princípio da autonomia administrativa dessas colectividades;
c) Em terceiro lugar, a separação enter um órgão deliberativo, de natureza colegial e electiva, e um órgão executivo.
no respeitante ai estatuto das comunidades locais, bem como das frustrações destas perante a prática dos Governos tendente a re-