faça a votação por artigo ou por número, nem que seja um Deputado, fá-la-emos.

Creio que ninguém se opõe.

Pausa.

Vamos pôr à votação o artigo em globo, o n.º 1 e n.º 2.

O Sr. Presidente: - Também não temos propostas na Mesa. Está em apreciação o texto proposto pela Comissão.

Pausa.

Alguém pede a palavra?

Vamos também votar em globo, caso não haja qualquer objecção

Submetendo à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretario (António Arnaut): - Vai-se ler o artigo 3.º

1 - As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas pela lei, de harmonia com o principio da descentralização administrativa.

2 - A divisão administrativa do território será estabelecida pela lei.

O Sr. Presidente: - Também não existem propostas na Mesa.

Está em apreciação o texto proposto pela Comissão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Deputado Jorge Miranda (PPD): - Sr. presidenta, Srs. Deputados: sobre o n´.º2 do artigo 3.º, contra o qual nada tenho a objectar, só queria fazer a seguinte recomendação ao legislador: nesta divisão administrativa do território ...

O Sr. Presidente: - Quem é o legislador, Sr. Deputado?

O Orador: - O futuro legislador, porque estes serão elementos importantes na interpretação das disposições que estamos a votar.

Que o legislador, ao fazer a divisão administrativa do território, auscultasse as populações. Que não fossem criadas circunscrições administrativas, que não fossem criadas autarquias locais contra a vontade das populações e que essa vontade fosse a vontade manifestada democraticamente.

O Sr. Presidente: - Isso não se traduz em qualquer proposta também, não é verdade?

Pausa.

Portanto, continua a apreciação.

Pausa.

Vamos pôr à votação todo o texto do artigo 3.º, em bloco.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretario (António Arnaut): - Vou ler o artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Não temos propostas na Mesa, também, portanto está em apreciação este texto.

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Sr. Deputado Romero Miranda, tem a palavra.

Sr. Deputado Romero (PS): - Para um esclarecimento apenas. Quando se fala aqui «do mesmo grau», suponho eu que seja «mesmo nível», considerando freguesias, municípios, ou regiões. Era isto que eu queria saber; se é o que cá está, se este grau corresponde a nível de circunscrição, que tipo de circunscrição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro (PS): - Trata-se efectivamente de tipos de freguesias, municípios e regiões, quando comparadas entre si, do mesmo grau, do mesmo nível.

Pausa.