O Sr. Deputado poderá ler do lugar que nós aqui tomamos apontamento. Vamos dar atenção à leitura desta proposta de aditamento.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A redacção da proposta seria a seguinte:
Proposta de aditamento
O Sr. Presidente: - É esta proposta que o Sr. Deputado prefere que não seja discutida agora e baixe à Comissão. Eu perguntaria à Assembleia quem não
concorda com esta baixa à Comissão e, por consequência, entende que se deve iniciar imediatamente a discussão da proposta. Vamos submeter à votação.
Pausa.
Parece que não é necessário contagem; a maioria entende que não deve baixar à Comissão, pelo que a proposta de aditamento está em apreciação.
Uma voz: - É melhor contar as abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos contar de novo.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 21 votos a favor (PCP, MDP/CDE e 2 INDEP.) e 47 abstenções (PPD, CDS e 8 INDEP.)
O Sr. Presidente: - Por consequência...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Informam que entre as abstenções figura uma do Partido Socialista. A mesa não tinha dado conta, mas o Sr. Pires, prestimosamente, informa esse facto.
O Sr. Presidente: - Nos termos desta votação, a proposta apresentada agora, de aditamento, está em apreciação.
Pausa.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.
Nós abstivémo-nos pela circunstância seguinte: pela nossa parte estamos suficientemente esclarecidos quanto a este tema e também estávamos perfeitamente esclarecidos quanto ao modo de votar a proposta do Partido Comunista Português que, se entrar em apreciação, imediatamente a direi. Mas a nossa abstenção significa que admitimos naturalmente que outros partidos gostassem de ver isto melhor discutido no seio da Comissão especializada. Era só isto.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja que a sua proposta seja objecto de apreciação, imediata ou retira a proposta?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Esta proposta foi apenas para dar um prazo, digamos, mais um, de argumentação, de reflexão sobre esta matéria.
Também nós estamos suficientemente esclarecidos sobre a matéria; já o dissemos. Também estamos suficientemente esclarecidos sobre razões de outros para não estarmos de acordo com eles. De modo que, tendo sido frustrado esse objectivo, a proposta não tem mais a função e, portanto, nós retiramos a proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento está, portanto, retirada.
O artigo, tal como foi aprovado, vai ser lido.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Sr. Presidente pretende que leia o artigo já aprovado? O artigo 5.º?
Pausa.
1 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial e executivo perante ela responsável.
2 - A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto, dos cidadãos residentes segundo o sistema da representação proporcional.
Como se recordam, estes números foram aprovados ontem por unanimidade.
O texto que se segue é o artigo 6.º:
A assembleia das autarquias locais terá competência regulamentar própria, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
Nesta leitura, tive em conta a rectificação ontem produzida pelo Deputado José Luís Nunes, que substitui a palavra «autoridades» que na 3.ª linha estava erradamente colocada, por «autarquias».
O Sr. Presidente: - Rectificação de uma gralha, obviamente. Tratava-se apenas de uma gralha.
Por consequência, é este texto, proposto pela Comissão, que esta em apreciação, se não há propostas.
Não há propostas na Mesa.
Alguém pede a palavra?
Vamos proceder à votação deste texto proposto pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Artigo 7.º:
Pausa.