Sr. Presidente, há interpelações de alguns Deputados. Peço a V. Ex.ª que note de que se trata.
O Sr. Presidente: - Há interpelações de algum Sr. Deputado?
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Para fazer uma brevíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Orador: - O Partido Popular Democrático considera este um princípio fundamentalíssimo no princípio de autonomia local ou no desenvolvimento da ideia de uma autonomia local.
Fixa-se aqui, claramente, uma garantia em favor das autarquias locais na sentido de ,nenhuma lei ou regulamento lhe poderem roubar um mínimo sempre de capacidade para regulamentar a vida da autarquia mo que ela releva nas relações administrativas. Com este princípio fixado na Constituição firma-se mais uma vez, agora num outro ponto, a saudável princípio de descentralização a que este texto está rigorosamente vinculado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A votação fez-se. Não sei se há mais alguma declaração de voto a ser formulada. Penso que não.
Pausa.
Vamos proceder à leitura da proposta da Comissão quanto ao artigo 7.º
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não há qualquer proposta.
O Sr. Presidente: - Portanto, está em apreciação o texto, com as seus três números, proposto pela comissão. Ninguém pede a palavra?
Pausa.
E se não houver abjecções faremos a votação em globo, se ninguém requerer que se faça de outra maneira.
Pausa
Portanto, o artigo é posto à votação em globo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Artigo 8.º Nova interpelação, Sr. Presidente ...
O Sr. Presidente: - Ah! Há uma declaração de voto; queiram desculpar, mas com o entusiasmo de avançar, esquecemo-nos às vezes disso.
O Sr. Deputado para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Uma brevíssima declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrática, para salientar a importância dos n.ºs 2 e 3 deste articulado proposto pela Comissão e agora aprovado pelo Plenário, que evitará os abusos da Poder Central, de que se as autarquias locais em Portugal foram vítimas durante tanto tempo, e que evitará, airada, no caso específico do n.º 3; que haja dissoluções sucessivas que na realidade viessem a tirar qualquer sentido à autonomia das comunidades locais.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto? Creio que não.
Pausa.
Poderemos passar, então, ao artigo imediato, o 8.ª
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Deputado Barbosa de Melo diz que se trata de tutela; portanto, há também outra gralha a corrigir. A palavra está no singular e não no plural.
Não há propostas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não há propostas na Mesa. Está em apreciação este texto.
Pausa.
Srs. Deputados: se ninguém pede a palavra vamos proceder a votação.
Pausa.
Vamos votar.
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não sei se há alguma declaração de voto, do Partido Popular Democrático, desta vez ...
O Sr. Presidente: - Ou de qualquer outro!