O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passamos ao último artigo, que é o n.º 30.º:
As organizações populares de base territorial caberá:
a) Direito de petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
b) Direito de participar, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia;
c) Realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.
Eu espero um momento para o Sr. Deputado Manuel Ramos acabar a conversa ...
Pausa .
Vou ler as propostas, são duas, ambas do PCP. Aditamento de uma nova alínea, seria a d):
Proposta de aditamento
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Maia Nunes de Almeida.
Aditamento e novo número que seria o n.º 2:
Proposta de aditamento
2 - As comissões de moradores têm o direito de receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade.
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Romero Magalhães.
O Sr. Romero Magalhães (PS): - Era apenas uma pergunta à Comissão Redactora deste parecer. É que me parece que há talvez uma repetição da alínea a) do artigo 30.º com o artigo 34.º-A, do título li, da parte t, onde se diz: «todos os cidadãos podem apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para a defesa dos seus direitos da Constituição e das leis ou do interesse geral».
Eu queria saber se este número doo artigo 34.º-A tinha sido considerado na redacção da alínea a) do artigo 30.º
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Alguém pode prestar a informação solicitada?
Pausa.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo, se faz favor.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho exprimir correctamente o pensamento da Comissão se diz ser que aqui não se trata de uma duplicação, mas sim de um adensamento da regra que o Sr. Deputado Romero Magalhães acaba de invocar.
Trata-se de reconhecer à própria organização que é aqui considerada, a ela em si mesma, o direito de petição. Não é um direito portanto a exercer individualmente ou numa associação espontânea, numa associação mais ou menos flutuante. É um direito de petição atribuído ao órgão, ou aos responsáveis como tais, da própria organização. No fundo, dir-se-ia, é uma concretização constitucional, uma especificação constitucional própria, do direito de petição. E que tende a ser, digamos assim, um sinal, ou um símbolo, do valor do reconhecimento que a Constituição dá a esta forma de organização, a este tipo de entidade colectiva.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Os textos propostos são .todos de aditamento, como vêem; portanto, agora o que estamos a apreciar é o artigo proposto pela Comissão.
Alguém mais deseja usar da palavra sobre o artigo?
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O primeiro aditamento refere-se a uma alínea a acrescentar às três que figuram na proposta.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Posso voltar a ler?
O Sr. Presidente: - Faz favor.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de moradores são formadas e são criadas para responder a necessidades concretas e reais sentidas pelas populações que as formam. E a Constituição deve reconhecer-lhes o direito de tomarem todas as iniciativas necessárias à realização desses interesses.
Poderá, eventualmente, dizer-se que o texto aprovado já na sua alínea c) contempla essa hipótese. Só que é muito diferente dizer que as comissões de moradores têm as atribuições que elas têm e podem tomar todas as iniciativas necessárias à satisfação das necessidades das populações que as constituíram e que as criaram.
O que está na alínea c) é remeter para além da definição dessas atribuições o que nós pretendemos é