sultante da renúncia do Deputado Amândio Anes de Azevedo pelo círculo de vila Real, seja preenchida pelo candidato Carlos António silva Branco, alfaiate. Nos termos da Lei Eleitoral.

António Moreira Barbosa de Melo, Presidente do Grupo Parlamentar do PPD.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O último pedido de substituição é assinado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado António Reis e tem o seguinte texto:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte.

O Partido Socialista vem declarar que a vaga resultante da perda do mandato do Deputado Carlos Alberto Andrade Neves, em consequência da incompatibilidade com o exercício de cargo governamental prevista nos Decretos-Leis n.ºs 621-A/74 e 621-B/74, de 15 de Novembro, deve ser preenchida pelo candidato do mesmo Partido, António Feliciano dos Santos, motorista, segundo a ordem de procedência da respectiva lista e tendo em conta a impossibilidade de aceitação do primeiro candidato imediatamente a seguir na lista de precedência do círculo de Lisboa, conforme se prova pela declaração anexa, solicitando a V.Ex.ª que se promova a correspondente verificação de poderes.

O Sr. Presidente despachou:

O Sr. Presidente: - Igual despacho foi dado no requerimento anterior.

Vou mandar ler a convocação desta reunião e o texto do requerimento que lhe deu origem.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):

A requerimento dei um grupo de Deputados dos Partidos Socialista, Popular Democrático e Centro Democrático Social, e com a finalidade de reconsiderar a deliberação tomada na sessão n.º 92, de 10 de Dezembro de 1975, que suspendeu a discussão do parecer da 5.ª Comissão, convoco o Plenário da Assembleia Constituinte para reunir na próxima terça-feira, dia 3 de Fevereiro, às 15 horas, no Palácio de S. Bento.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1976. - O Presidente dai Assembleia Constituinte, Henrique Teixeira Queiroz de Barros.

O Sr. Presidente: - Esta convocação foi oportunamente publicada. Vamos agora ler o requerimento que lhe deu origem.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

Considerando a urgência de a Assembleia Constituinte avançar na elaboração da Constituição, em face do pouco tempo que lhe resta para o termo do prazo fixado para o desempenho da sua missão;

Considerando a importância da organização do poder político, a qual exige uma aprofundada discussão na generalidade e na especialidade;

Considerando que, ao contrário do que há semanas sucedia, já é possível visualizar o âmbito máximo de matérias a abranger na Plataforma do Acordo Constitucional em negociação, que se verifica ser morosa;

Considerando que, de todo o modo, é possível autonomizar os diferentes títulos e capítulos compreendidos na parte 111 da Constituição como, aliás, sucedeu com os títulos respeitantes aos tribunais e ao poder local, já voltados pela Assembleia:

Requeremos a V. Ex.ª que convoque o Plenário para a data mais próxima que entender conveniente, com a finalidade de reconsiderar a deliberação que suspendeu a discussão do parecer da 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sobre este tema, marcado para a ordem do dia, entrou na Mesa uma proposta, que vai ser lida.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É uma proposta do Partido Socialista, assinada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, com o seguinte texto:

Considerando a urgência de a Assembleia Constituinte avançar na elaboração da Constituição, em face do pouco tempo que lhe resta paira o termo do prazo fixado para, o desempenho da sua missão;

Considerando a importância da organização do poder político, a qual exige uma aprofundada discussão na generalidade e na especialidade;

Considerando que, ao contrario do que há semanas sucedia, já é possível visualizar o âmbito máximo de matérias, a abranger na Plataforma do Acordo Constitucional em negociação, que se verifica ser morosa;

Considerando o parecer da 5.ª Comissão, nos termos do qual é possível autonomizar os diferentes títulos e capítulos compreendidos na parte III da Constituição-como, aliás, sucedeu com os títulos respeitantes aos tribunais e ao poder local, já votados na Assembleia:

Propomos:

Que o Plenário passe a discutir as disposições do articulado que não sejam manifestamente abrangidas pelo pacto MFA-partidos.