O Orador. - Quer no fundo dizer que em Portugal já não há burguesias, já não há um Estado burguês, já não há nada disso. Há exactamente isso. E se esta Constituição é burguesa, e é-o de facto, a ideia da UDP, ao fazer esta proposta, é apenas possibilitar um pouco mais aos pequenos partidos, aos partidos que não têm subsídios, que não têm capitalistas no seu seio, que não têm latifundiários, que não são subsidiados por organizações estrangeiras, possibilitar a esses partidos que possam movimentar-se mais à vontade.
Uma voz: - Pede à CIA.
O Orador: - Evidentemente um partido que tem mais dinheiro, que pode apresentar mais candidaturas, teria subsídios maiores, mas evidentemente, como disse há bocado, cem contos ao CDS não fazem diferença nenhuma, não aquecem nem arrefecem ...
O Sr. Basílio Horta (CDS): - É mentira!
O Orador: -... o CDS não concorre em menos círculos por causa disso. Cem contos a um pequeno partido permite-lhe desenvolver uma campanha eleitoral bastante mais ampla, ou um pouco mais ampla, se assim o entenderem. Evidentemente que isto é um Estado burguês e não consagrar isto é nem mais nem menos do que legitimar esta realidade; é que este é um Estado burguês que assenta nas desigualdades completas que se verificam, inclusive dentro desta Assembleia.
(O orador não reviu.)
Uma voz: - Apoiado!
Vozes de protesto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque concordamos com a ideia contida na proposta de aditamento do Sr. Deputado da UDP, nós iremos votar a favor. Na realidade, ela deriva não só da concretização do princípio que aprovámos da igualdade de oportunidades de partidos e, por outro lado, não vemos que o facto de estar contido na Constituição esse princípio impeça a lei de regular a matéria, de modo a evitar a incomportabilidade a que um deputado do PPD se referiu.
Entendemos é que, se se é favorável a este princípio, então não vemos razão para que a Constituição não haja de a consagrar, deixando para a lei, tal como se deixou em tantos aspectos, a sua concretização prática. Mas ficará sempre o valor de que a lei deverá fazer isso, terá de se fazer isso.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento. Seria o aditamento à alínea b) deste número.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 23 votas favoráveis (UDP e PCP) e com abstenções do MDP/CDE, PPD, CDS e Independentes.
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era para declarar que o Grupo Parlamentar do CDS se absteve porque, embora concorde com o princípio que estava implícito na proposta da UDP, discorda do critério pelo qual esse princípio era posto em prática.
O Sr. Presidente:- Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Passamos ao n.º 4 deste artigo. Vamos dar conhecimento do número e de algumas propostas.
Foi lido o n.º 4. É o seguinte:
4 - Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há um aditamento proposto pelo Sr. Deputado Carlos Candal, do seguinte teor:
Propõe-se o aditamento in fine da expressão «nas formas previstas na lei».
O texto ficaria, portanto, como segue: «Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral nas formas previstas na lei.»
O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo proposto pela Comissão. Poderemos apreciar, simultaneamente, o aditamento que foi sugerido.
Alguém pele a palavra?
Pausa.
Eu vou pôr à votação, para abreviarmos, o artigo com o seu aditamento, a não ser que alguém se oponha.
Pausa.
Se ninguém se opõe, vamos pôr à votação o artigo com o seu aditamento, conforme acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 5, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
5 - O julgamento da validade dos actos eleitorais compete aos tribunais.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não há propostas quanto a este n.º 5.
O Sr. Presidente: - Como não há propostas na Mesa, está em apreciação o texto apresentado pela Comissão.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa
Vamos então votar o texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção (UDP).