O Sr. Deputado Vital Moreira fez já uma segunda intervenção ou deseja fazer algum comentário?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma segunda intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Já fez uma segunda intervenção. Creio que não há dúvida.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Está assinalada aqui, pode ser que haja qualquer lapso.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso ter feito, e posso estar a interpretar agora mal, mas suponho que fiz apenas uma intervenção e um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Perfeitamente.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se a Mesa entende que fiz já duas ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário está a informar-me que foi um pedido de esclarecimento. Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dois pontos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar usa dizer-se que a melhor maneira de não responder a uma pergunta é devolver uma pergunta, foi o que fez o Deputado Jorge Miranda. Não respondeu à minha e devolveu uma que eu estou, por acaso, em condições de respondeu, e não por uma nova pergunta, dizendo precisamente o seguinte: é que, no nosso entendimento, uma norma constitucional destas necessita de uma lei, necessita que as situações sejam tipificadas pela lei. O que nós não vemos é nisso razão para não votarmos a disposição. Veríamos sim razão para o Deputado Jorge Miranda propor exactamente essa alteração no texto da proposta. Mas o Deputado Jorge Miranda não vai fazer essa proposta porque não concorda com o texto, com a ideia, o conteúdo, e isso é que está em causa, não é, propriamente, a sua execução neste momento. Quero acentuar dois pontos: na lei eleitoral fascista, se se pode dizer que existiam coisas dessas, havia duas sejam completamente afastadas.
O segundo ponto que eu quero dizer é o seguinte: eu compreendo perfeitamente que haja quem se oponha ao cerceamento dos direitos eleitorais de responsáveis pelo regime fascista porque isso pode eventualmente diminuir o círculo de recolha potencial de candidatos seus.
É uma situação perfeitamente compreensível. Mas se é essa a razão, que é perfeitamente compreensível e justificável, que não se invoquem argumentos de formalidade ou de legitimidade para justificar um interesse político que é perfeitamente compreensível, que nós evidentemente não aceitamos e não queremos de modo nenhum que fique aberto o caminho à Constituição.
Em último lugar, nós entendemos que é perfeitamente formal e falso o argumento que deve deixar-se aos eleitores saberem quem eles devem eleger, mesmo que esses sejam exactamente os piores responsáveis pelo regime fascista.
Não é apenas quem é eleito e quem pode ser eleito. São também os direitos, os privilégios, que tem um candidato. É também toda a prática de mobilização, de agitação ideológica, que implica os direitos eleitorais. É a resposta muito simples a esta exigência fundamental que é de um regime democrático que é o não dar armas ilegítimas aos seus inimigos. E nesta ideia muito simples nós continuamos a afirmar o nosso acordo e apoio à proposta que está em causa.
Fá-lo-emos aqui, fizemo-lo quando apresentámos nós uma proposta, e fá-lo-emos, se for casa disso, em altura própria em disposições transitórias, se esta norma não for agora aprovada aqui.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas: Vamos fazer um esforço no sentido de conseguirmos chegar à votação deste ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava perguntar ao Deputado Vital Moreira se é exacto ou não, quando nós tomamos posição acerca deste assunto nas disposições gerais, que o Sr. Deputado afirmou, lembra-me perfeitamente, basta consultar o Diário da Assembleia Constituinte, que efectivamente a posição do PS já tinha sido declarada e era de deixar este assunto para as disposições transitórias.
O Sr. Presidente: - É uma pergunta dirigida ao Sr. Deputado, quer responder?
Pausa.
Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, sem dúvida. Não me referi em qualquer das minhas intervenções às posições do PS, limitei-me a dizer, e chamo a atenção do Deputado José Luís Nunes para isso, que na minha intervenção afirmei isto: «apoiaremos esta