posição aqui, apoiamo-la quando nós próprios propusemos uma norma semelhante e apoiá-la-emos se agora não for aprovada em disposições transitórias».
O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação esta proposta de aditamento que seria o n.º 6 do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 32 votos a favor (UDP, PCP, MDP/CDE e 6 INDEP.), abstendo-se os Deputados do PS, CDS, 6 INDEP. e 3 do PPD.
O Sr. Presidente: - Temos mais material relativo a este n.º 5 mas parece-me que neste momento ...
Alguém deseja formular alguma declaração de voto?
Pausa.
Então, terminaremos com as declarações de voto do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação desta proposta porque, tal como por ocasião da votação de disposições semelhantes, nós, embora estejamos na intenção de votar uma disposição deste tipo, entendemos que ela deve ser, como defende o Partido Socialista, votada nas disposições transitórias.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma declaração de voto.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Uma breve declaração de voto Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Partido Popular Democrático votou contra esta proposta porque, embora admita, nos termos em que o disse, um princípio deste tipo, nunca concordará com uma formulação tão vaga, tão permissora de abusos, como esta que aqui está.
O Sr. Presidente: - Mais ninguém pede a palavra?
Pausa.
Suspendemos a sessão por trinta minutos, para depois continuar a discussão deste artigo.
Eram 17 horas e 45 minutos.
(Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vasco da Gama Fernandes.)
O Sr. Presidente: - Vamos reabrir, Srs. Deputados.
Pausa.
Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Secretário António Arnaut vai fazer o ponto da situação.
Atenção, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que se segue é de outro aditamento ao artigo 5.º É também uma proposta da UDP de um novo número, com o seguinte texto, eu espero que os meus camaradas da bancada...
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - ... do PS acabem de conversar ...
O Sr. Presidente: - Vamos relembrar a proposta da UDP.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vai ser lida:
Proposta de novo parágrafo para o artigo 5.º, que terá o n.º 7:
7 - Não podem apresentar candidaturas as organizações ou partidos fascistas que conspiram contra a liberdade conquistada pelo povo português, contra a independência e a integridade nacional.
O Deputado da UDP, Afonso Dias.
O Sr. Presidente: - Em discussão. Tenha a bondade.
a que fala na sua legalização, que lhe dá toda a cobertura. As coisas podem evoluir, tudo indica, e ele levará o caminho do PDC e, mais cedo ou mais tarde, pode muita bem vir a ser legalizado. Enfim, também se chama Movimento Democrático. O CDS, cujas organizações locais nos Açores defendem - toda a gente sabe também - o separatismo, estimulam-no; em comícios do CDS foram mesmo defendidas organizações separatistas; havia até um candidato da coligação PDC/ CDS que era dirigente do MAPA, provavelmente ainda será (é bom de ver a reportagem feita pelo Diário Popular em Julho, salvo erro, do ano passado, etc.). Ora bem, o separatismo é um atentado à integridade nacional. Os objectivos separatistas nos Açores não têm nada a ver com o direito dos povos à independência, são para entregar mais ainda o território açoriano aos americanos, o que constitui, aliás, uma ameaça à própria integridade portuguesa continental. Ora bem, isto é, inclusive, um atentado à independência nacional. Portanto, esta proposta pretende rejeitar todas as possibilidades de partidos com estas características que atentem contra as liberda-