haverá possibilidade de alterar ou de aditar ou de substituir o termo «resolução». O mesmo que acabo de dizer poderá ter, valerá igualmente para a dificuldade posta pelo Sr. Deputado Levy Baptista. Se efectivamente o Conselho da Revolução vier a ter competência regulamentar, nomeadamente em matéria de
organização das forças armadas, pois poder-se-á, nessa altura, aditar o termo «regulamento» ao termo «resolução», ou substituir «resolução» por «regulamento».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Seremos capazes de sugerir, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, sobretudo as pessoas que intervieram neste debate, se pudessem juntar-se para chegar a um acordo possível a uma plataforma de uma proposta única.
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Retiro desde já a minha proposta, desde que no número subsequente venha realmente a definir-se que a lei regulará essa forma de publicidade, como propôs o camarada que falou anteriormente.
O Sr. Presidente: - Pois, muito bem. A sugestão pode ser aceite, a Câmara está de acordo. Neste intervalo os Srs. Deputados intervenientes faziam o favor de se juntar e ver se seria possível uma redacção.
Está interrompida a sessão até às 18 horas e 10 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão , Srs. Deputados. É favor retomarem os vossos lugares.
Eram 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa se apercebe, parece que, quanto ao n.º 1, não há propostas de alteração nem de aditamento. Vamos votar o n.º 1.
Alguma objecção?
Pausa.
Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era só para perguntar, Sr. Presidente, se quanto ao n.º 2 ainda pode haver discussão?
Pausa.
Vai haver discussão ponto por ponto? Obrigado.
O Sr. Presidente: - Vamos debater ponto por ponto.
Quanto ao n.º 1 não há quaisquer propostas de alteração ou aditamento. Se é certo o que eu afirmo, vamos proceder imediatamente à votação do n.º 1. Nenhuma objecção?
Pausa.
Vejo um chapéu-de-chuva, levantado. Não sei o que significa, se é um pedido de palavra?
Pausa.
Pois bem, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O n.º 2 está em discussão. Temos propostas quanto ao n.º 2. Vão ser lidas.
O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): - Há uma proposta d.º Centro Democrático Social, assinada pelo Deputado Diogo Freitas do Amaral, com o seguinte texto:
(que no n.º 2 do artigo 9.º se não faça nenhuma referência aos actos a praticar pelo Conselho da Revolução.
Ainda uma proposta de substituição das alíneas c) e d), também do n.º 2 do artigo 9.º, com o seguinte
Proposta de substituição
Propõe-se a substituição das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do texto da Comissão pelo seguinte:
Uma proposta de aditamento à alínea g), que seria:
Proposta de aditamento
Propõe-se o aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 2 do artigo 9.º:
Jorge Miranda - Olívio França - Fernando Amaral.
Uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 2, alínea a), do Partido Popular Democrático com o seguinte texto:
A lei determinará as formas de publicidade das actas dos órgãos do poder local.
Jorge Miranda - Olívio França - Fernando Amaral.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Freitas do Amaral tenha a bondade.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Não queria tomar muito tempo à Assembleia sobre este ponto que é um ponto secundário, mas em todo o caso queria apenas dizer o seguinte: da discussão que aqui houve antes do intervalo resultou, conforme também tinha dito, que pode haver outro tipo de decisões do Conselho da Revolução, para além daqueles que estão aqui contemplados. Por outro lado, e este é o ponto que me parece mais importante, convencionou-se aqui anteontem não submeter a debate e a votação por enquanto tudo aquilo que estiver dependente da revisão do Pacto. Para quê alterar já hoje esta regra?
(O orador não reviu.)