vantagem nisso -, se dissesse: «A lei determinará a forma dos restantes actos que carecem de publicidade.»
Mas, repito, continuamos a não ver qualquer vantagem no acréscimo desse inciso.
(O orador não reviu.)
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputa": Nós estamos de acordo com a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira; aliás, no intervalo, uma dúvida semelhante tinha sido levantada por uai Deputado do Partido Socialista. Apesar de tudo, nós consideramos que terá interesse que uma norma deste género fique consagrada na Constituição. Portanto, a redacção proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira seria a redacção que nós aceitaríamos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários têm estado atentos, como sempre, e com certeza que anotaram. Houve concordância entre o Sr. Deputado Jorge Miranda e o Sr. Deputado Vital Moreira, e estão a introduzir a alteração.
O Sr. Deputado Vital Moreira importar-se-ia, se faz favor, ide ditar de novo.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não , Sr. Presidente, eu não sugeri uma formulação, sugeri uma ideia ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Confio em que ele a formule.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda ,tenha a bondade, faz favor de redigir.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Ditados: Poderia ser, provavelmente, assim: « A lei determinará as formas de publicidade dos demais actos» ou « dos actos não mencionados no número anterior».
O Sr. Presidente: - Está de acordo Sr. Deputado Vital Moreira?
Pausa.
Tomou nota?
Pausa.
Tomou?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo quanto à formulação e à ideia. Continuo a não ver necessidade de a incluir.
O Sr. Presidente: - Como é que eu desempato?
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr .Presidente : Uma vez que o Sr. Deputado Vital Moreira não põe objecção de fundo, só não vê interesse, eu então proporia que ficasse: «A lei determinará as formas de publicidade dos demais actos.»
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Vamos então pela ordem que os Srs. Secretários indicarem; será, creio, a proposta do CDS, do Sr. Deputado Freitas do Amaral, que vai ser votada.
Vamos ler outra vez.
Vamos lembrar, se fazem o favor.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Entendido?
Submetida à votação, foi rejeitada com 8 votos a favor (CDS); 53 votos contra (18 do PCP, 2 do MDP/ CDE e 33 do PPD).
O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?
Vamos então à segunda proposta ...
Declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Candal. Tenha a bondade.
O Sr. Carlos Candal (PS): - É apenas para repetir o que já foi afirmado de que, aprovando a seguir a alteração proposta, não damos por arrumada esta matéria. É possível que tenhamos de cá regressar; simplesmente, por razões de celeridade, entendemos que já se poderá avançar uma fórmula provisória, sob reserva. A redacção definitiva ou a ratificação desta será naturalmente posterior à publicação do pacto MFA-partidos.
(O orador não reviu.)
O Sr.' Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era uma brevíssima declaração de voto. Nós aprovamos o texto em referência aos actos do Conselho da Revolução, na medida em que a fórmula apresentada que, provavelmente virá a ser aprovada, é suficientemente ampla para conter qualquer das funções concebíveis em relação à capacidade legislativa regulamentar do Conselho da Revolução.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais nenhuma declaração de voto?
Pausa.
Vamos agora votar. Creio que não há propostas nenhumas quanto ao número, nem para as alíneas a) e b), mas vamos relembrar, em todo o caso. Atenção, Srs. .Deputados. Vamos relembrar as alíneas sobre as quais não há propostas e que vão ser objecto de votação.
Foram lidas de novo.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos então à proposta que se segue.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): É quanto à alínea c), do Grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PPD.
Foi lida de novo.