O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O que se segue.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto à alínea d), também uma proposta de substituição, do Partido Popular Democrático.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 8 abstenções (CDS).
O Sr. Presidente: - Prossegue-se. Não há mais propostas. Vai ser lida a alínea e).
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto à alínea f), há uma proposta também do PPD de aditamento de uma nova alínea. Pelo que a f ) do texto da Comissão passaria para g) e seria a seguinte:
As decisões duos tribuna a que a lei conferiu força obrigatória geral.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Agora a alínea g), que é a f) do texto. Vamos ,lê-la.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Quanto à g), agora h), também não há propostas.
Vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há um aditamento de um novo número que vamos ler.
O Sr. Secretário (Mala Nunes de Almeida): - É o aditamento do n.º 2-A, também do PPD.
Foi lido de novo.
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos ler os n.º 3 e 4.
Foram lidos de novo.
O Sr. Presidente: - Não há propostas.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Novo artigo.
Foi lido. É o seguinte:
(Responsabilidade dos titulares de cargos políticos)
1- Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções.
2 - A lei determinará os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos.
O Sr. Presidente : - Há um aditamento a este número, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Há uma proposta de aditamento dos ,Deputados do Partido Popular Democrático, Barbosa de Melo e Jorge Miranda, em que o aditamento seria a expressão «e as omissões» após «actos», em relação ao n.º 1 do artigo 10.º
O Sr. Presidente:- Em discussão.
O Sr. Deputado Jorge Miranda tenha a bondade.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para justificar o aditamento desta referência, «omissões». Esse aditamento tem correspondência no artigo 9.º do texto sobre direitos, liberdades e garantias, onde se fala em acções ou omissões. É apenas por uma necessidade de melhor correcção do texto constitucional, que nós propusemos este aditamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Pode votar o texto da Comissão quanto ao n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Agora o aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Artigo 11.º
Uma voz: - Falta o n.º 2.
O Sr. Presidente: - Parece que, efectivamente, falta o n.º 2, Srs. Deputados. Então vamos ao n.º 2.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.