Nós não compreendemos que, em matéria de direitos políticos, possa haver uma porta para tal desigualdade e para tal discriminação. O princípio da igualdade material implica aqui que ou são todos ou não são nenhuns.
E nós somos favoráveis a que sejam todos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez que este país ou a repartição do rendimento nacional deste país tenha chegado ao ponto em que a despesa de 50$ passa constituir uma desigualdade social. No entanto, é à volta de 50$ que custa a emancipação.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o tempo.
O Orador: - O tempo é um instante: são quinze dias. E a despesa acresce.
O que se podia argumentar era o seguinte: era dizer: o cidadão emancipa-se e vai viver plenamente à sua custa, mas como se sabe não é assim. Por exemplo, há um tipo de emancipação que é generosamente concedido nas famílias, que é o caso da carta de automóvel. Nós o que não gostamos, e o que entendemos que é errado, é estar a votar coisas que entrem em .conflito com as leis ...
Uma voz: - Essa é boa.
O Orador: - ... e estar a criar conflitos constantes entre a Constituição e as leis. Evidentemente que, quando falamos em leis, não nos estamos a referir à tal lei da ...
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Da unicidade!
O Orador: - Eu sei, a unicidade é um fantasma que anda sempre presente no espírito de certas pessoas ... não ...
... à tal lei eleitoral. Há a tal lei eleitoral! Nós não estamos a referir-nos a isso. Estamos a pensar precisamente no Código Civil. Nós entendemos que deve ser baixada, que é necessário que se encare com realismo o problema da baixa da idade na qual se atinge a maioridade.
Entendemos que a vida moderna impõe isso. Mas entendemos, .também, que estar a aprovar este tipo de disposições quando se mantém uma idade maior de 21 anos pode causar conflitos, dos quais eu vou trazer alguns que são evidentes.
Primeiro, os conflitos de residência. Pode ou não pode um menor de 18 anos que concorre a esta Assembleia mudar de residência sem autorização. dos pais se não for emancipado? Isto são problemas que nós, de forma nenhuma, queremos iludir com declarações puramente verbalistas e demagógicas ...
Uma voz: - Ora , ora ...
O Orador: - ... cuja intensidade evidentemente depende dos temas e da paixão com que são vistos.
Nós entendemos que sim senhor, que é necessário que se reveja o, período da maioridade previsto no Código Civil. Mas entendemos também que enquanto esse período não for revisto, logicamente nós não podemos votas uma coisa destas.
Isto pode causar gravíssimos problemas na vida nacional. E nós não estamos, aqui assim com a intenção, de causar esses problemas. Por isto, nós vamos [pedir à Mesa que conceda ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista meia hora, porque, como sabem este. é um assunta que tem que ser discutida e não há quórum para ele ser votado.
O Sr. Presidente: - Primeiro que tudo vamos verificar essa questão do quórum. Tenha a bondade de proceder à contagem.
Pausa.
Então temos amanhã sessão ás 14 horas.
Eram 19 horas e 45 minutos.
dota de rectificação ao n.º 127 do Diário da Assembleia Constituinte:
Na p. 3525, col. 2.ª, 1. 22 e 23, onde se lê: «Eduardo Farinha», deve ler-se: «Filomeno Sobreira».
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
CDS
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
MDP/CDE
Orlando José de Campos Marques Pinto.
PCP
José Pedro Correia Soares.
PPD
Alfredo António de Sousa.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
António Moreira Barbosa de Melo.
José Manuel Burnay.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Manuel da Costa Bettencourt.