O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Tomamos esta intervenção como uma declaração de voto feita antecipadamente, mas, evidentemente, a tempo.
Pausa.
Vamos proceder à votação da proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com 15 votos contra e 26 abstenções.
O Sr. Presidente: -Vamos, em todo o caso, de acordo com o princípio por nós seguido, votar o artigo 66.º com o texto proposto pela comissão com a alteração, visto que não há mais propostas.
Submetido à votação, foi aprovado, com 15 votos contra e 26 abstenções.
O Sr. Presidente: -Vamos então passar ao artigo 67.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Empate na votação)
2. Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na sessão imediata, com possibilidade de discussão.
3. Se houver empate na segunda votação, equivalerá a .rejeição.
O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente: Se V. Ex.ª me permite, eira só para um esclarecimento em relação a este artigo que acabámos de votar.
Gostava de saber se é um décimo dos deputados presentes ou se é realmente um décimo dos deputados eleitos que constituem a Assembleia Constituinte.
É porque falta realmente neste artigo. É lacunar.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Madeira, importava-se de explicar qual o sentido da proposta?
O Sr. Luís Filipe Madeira: - A proposta é muito clara. É «dos deputados». Mesmo não presentes são deputados.
O Sr. Presidente: - Efectivamente poderá dar lugar a dúvidas!
O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente: Dá-me licença?
O Sr. Presidente: -Faça favor.
O Sr. Basílio Horta: - E tanto assim é que já houve aqui uma votação onde para este mesmo efeito só se contaram os deputados presentes e a redacção era idêntica.
O Sr. Presidente: - Há alguma dúvida da parte do proponente a respeito deste problema?
Pausa
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Parece-me que este pedido de esclarecimento é extemporâneo, dado que já se procedeu à votação. Suponho que as pessoas quando votaram sabiam aquilo que estavam a votar, ou então é lamentável que tenham votado sem saber aquilo que votavam. É evidente que. quando se diz «dos deputados» sem se acrescentar «deputados presentes», são os deputados desta Assembleia, que, se a memória não me falha, 249 é o conjunto dos deputados que a constituem, quer estejam ou não presentes.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente: Só queria esclarecer o deputado Lopes Cardoso de que a minha objecção era no sentido de aperfeiçoar o texto, e não de forma alguma de protelar os trabalhos ou de não estar consciente quando votei contra esta mesma proposta. A minha objecção filiava-se no sentido de evitar problemas futuros, pois, como eu há pouco disse, já houve aqui, em relação a uma deliberação, entendimento contrário, sendo a redacção a mesma. Portanto, se se quer dizer «deputados eleitos», eu sugeria que, efectivamente, se acrescentasse essa expressão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, o proponente indica que se trata da totalidade dos deputados. Foi esse, portanto, o sentido da proposta, e é o entendimento que lhe teremos de dar. O caso que se verificou foi realmente para sabermos se teríamos ou não direito de considerar aprovada uma determinada proposta e de facto adoptou-se a solução de contar os votos contra, os votos a favor e as abstenções e verificar se o quórum existia.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se eu interpreto bem as palavras do deputado Basílio Horta, o que ele quer dizer não é isso. O que aqui se deliberou foi que as deliberações eram tomadas à totalidade dos votos, e não dos presentes. Claro que os votos são só dos presentes. Evidentemente que quem está ausente não vota.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem. Podemos considerar a questão esclarecida e aprovado o artigo 66.º Vamos agora entrar no artigo 67.º
Está em apreciação.
Pausa.
Ninguém se inscreve? Se ninguém requerer em sentido contrário, faremos a votação em conjunto. Se alguém entender que devemos fazê-la por números, fá-la-emos.
Pausa.