Alguém deseja usar da palavra sobre o n.º 1?
Vamos votar o n.º 1 da proposta.
Foi lido novamente.
O Sr. Presidente:- Vai ser posto à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente. - Alguém se quer pronunciar sobre o n.º 2?
Vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta que implica a alteração ao n.º 3.
Foi lida de novo.
Está em apreciação.
Ninguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 133 votos a favor, nenhum contra e 68 abstenções.
O Sr. Presidente: - Portanto o artigo será modificado em função da proposta.
Vamos passar à leitura do artigo 83.º
Foi lido. É o seguinte:
Disposições finais
Relações com os órgãos de soberania com o Movimento das Forças Armadas
2. A Mesa providenciará no sentido de facilitar o acompanhamento dos trabalhos da Assembleia Constituinte pela confissão nomeada pelo Movimento das Forças Armadas.
O Sr. Presidente: - Está era discussão.
O Sr. Luís Catarino: - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Luís Catarino: O MDP/CDE apresenta a seguinte proposta de alteração do artigo 83.º
No n.º 1.º deve ser eliminada a palavra «demais».
A Mesa providenciará no sentido de garantir o acompanhamento dos trabalhos da Assembleia Constituinte pela comissão nomeada pelo Movimento das Forças Armadas.
Relativamente ao primeiro ponto o MDP/CDE tem presente a rigorosa formulação da plataforma de acordo constitucional com os partidos políticos, pois a alínea d), n.º 1, diz que são órgãos de soberania da República Portuguesa: o Presidente da República, o Conselho da Revolução, a Assembleia do MFA a Assembleia Legislativa, o Governo e os Tribunais. Na proposta apresentada pela Comissão de Redacção do Regimento conclui-se ou inculca-se que pode haver outros órgãos de soberania além destes que estão fixados na alínea d) do n.º 1 da plataforma de acordo e inculca, ao fim e ao cabo, que esta Assembleia é um órgão de so berania.
O MDP/CDE já tomou posições claras relativamente a este ponto e as referências agora ao texto da plataforma é simplesmente para avivar argumentos que já salientemente foram, ou pelo menos já se tentaram valer por parte do MDP/,CDE. Relativamente ao n.º 2 do mesmo artigo nós entendemos que a Mesa não deve apenas limitar-se a facilitar o acompanhamento dos trabalhos da Assembleia. Realmente, na alínea e) da plataforma diz-se: «Durante os trabalhos de elaboração da futura Constituição Política será constituída uma Comissão do MFA que, em colaboração com os partidos que assinem o presente acordo do, acompanhará os trabalhos da Constituinte de forma a facilitar a cooperação entre os partidos e a impulsionar o andamento dos trabalhos.»
Parece-me que nesta Assembleia não temos de facilitar o acompanhamento dos trabalhos por parte da Constituinte. Esse acompanhamento dos trabalhos por parte da Constituinte está fixado de uma maneira peremptória no texto da plataforma. .Nós temos, tanto quanto podemos dispor das coisas nesta Casa, de garantir esse acompanhamento.
A facilitação que refere o n.º 2 da alínea c) é uma facilitação que não cabe à promoção desta Assembleia, esta facilitação cabe sim à própria Comissão do, MFA. Ela é que deve facilitar a cooperação entre os partidos. Quer dizer, ao fim e ao cabo, parece-me que terá havido uma análise desatenta ou muito pouco correcta ou menos literal, digamos assim, da plataforma de acordo por parte da Comissão que elaborou a proposta do Regimento. Em resumo, nós, elementos desta Assembleia Constituinte, devemos garantir, e não facilitar, os trabalhos da Comissão. A facilitação que refere o n.º 2 da referida alínea c) é uma facilitação que deve ser da iniciativa da própria Comissão do MFA.
(O orador não reviu.)
O Sr. Vital Moreira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.