Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar em globo este n.º 2, a não ser que alguém deseje que se faça a votação por alíneas. Creio que não.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Rectificando a informação que dei há pouco sobre a votação, houve um Deputado do PPD que votou favoravelmente a proposta.
Foi lido. É o seguinte;
da Assembleia)
Os trabalhos da Assembleia e os das suas comissões serão coadjuvados por um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente contratados, no número que pelo Presidente for considerado o indispensável.
O Sr. Presidente: - Não temos propostas.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai-se proceder à votação.
Submetido à votação, o artigo 72.º foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto a respeito deste artigo 72.º Talvez possa parecer a certas pessoas que este artigo não tem dignidade constitucional. Não é esse o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático. Considera que este artigo tem uma importância fundamental na estruturação do futuro parlamento. Porque sem uma norma constitucional que garanta à Assembleia meios eficazes de trabalho, nomeadamente especialistas e técnicos, nós podemos ter um belo Regimento, podemos ter grupos parlamentares a funcionar, podemos ter largas competências, mas essas competências não serão, efectivamente, exercidas. Por isso, eu congratulo-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, pela consagração desta norma, que vai impor-se ao legislador ordinário no sentido de ele conferir à Assembleia as condições administrativas, técnicas e financeiras para que ela seja um órgão de soberania, na plena acepção do termo.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade, também para uma declaração de voto.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Uma brevíssima declaração de voto, no sentido de dar uma interpretação extensiva, que é aquela que no nosso entendimento corresponde a este preceito. É, que justamente uma das características fundamentais do auxílio que deve ser prestado ao trabalho dos Deputados dos grupos parlamentares deve ser a de que estes, enquanto representam partidos e formações partidárias, possam dispor de funcionários próprios, pagos pelo erário público, ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma secretária e um porteiro para cada Deputado ...
O Orador: - ... no sentido de que se possa em Portugal pôr em prática aquilo que já é vulgar noutros parlamentos, e cito o caso do Parlamento Europeu, que alguns de nós tivemos o privilégio de visitar, em que todos os grupos parlamentares dispõem de staff próprio, de fidelidade ideológica comprovada, que possa garantir o apoio técnico, doutrinário e político específico, e não se relegue para o simples apoio tecnocrático ou de carácter meramente acessório o apoio que a Assembleia, no seu todo, como instituição, deve dar aos seus grupos parlamentares políticos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, poderemos entrar, nos termos da proposta apresentada pela Comissão, no capítulo I do título VI. Temos quatro artigos propostos, se não estou em erro.
Temos de proceder à votação deste texto na generalidade.
Está à votação.
Submetido à votação na generalidade, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Damos por aprovada na generalidade esta parte do título VI, capítulo I, e vamos ler o respectivo articulado.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Estamos no título VI «Governo», capítulo I «Função e estrutura». Passo a ler o artigo 73.º
O Sr. Presidente: - O n.º 2 do artigo tem reserva. Por consequência, temos que interpretar no sentido habitual de baixa à Comissão. Entretanto, veremos, quando chegarmos à votação respectiva.
Está em apreciação.
Pausa.