um dos temas da revisão da Plataforma, pelo que, para prevenir a possibilidade ou a necessidade de acrescentar eventualmente algo à disposição tal como ela está, e por uma questão de coerência, nós apoiaremos a proposta de baixa à Comissão também deste n.º3.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente:- Por consequência, o que está agora pendente será baixar ou não à Comissão este artigo. Há uma proposta no sentido de que o texto proposto para o n.º 3 baixe à Comissão.
Submetida à votação a baixa à Comissão, foi aprovada, com 20 abstenções (PPD).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Em consequência, foi apenas aprovado o n.º 1 do artigo 73.º Os restantes números, o n.º 2 e o n.º 3, baixarão à Comissão.
Passo a ler o artigo 74.º
(Composição)
O Sr. Presidente:- Não há propostas na Mesa.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar este artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passo a ler o artigo 75.º:
(Conselho de Ministros)
O Sr. Presidente:- Não temos também propostas. Vamos pôr à votação este artigo, se ninguém deseja usar da palavra.
Pausa.
O Sr. Deputado Amaro da Costa deseja falar sobre este artigo?
Pausa.
Tem a palavra.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria perguntar a alguém que estivesse presente da Comissão sobre os Açores e a Madeira se a redacção deste artigo é compatível com o figurino desenhado de Ministro da República, que não participa necessariamente do Conselho de Ministros, mas que pode ser chamado a participar do mesmo Conselho.
Recordo, não tenho presente qual o texto provisório da Comissão sobre os Açores e Madeira, mas tenho presente relativamente bem o anteprojecto do estatuto de autonomia para os Açores, elaborado por uma comissão designada pela respectiva Junta Regional, e aí o Ministro da República não participa normalmente do Conselho de Ministros. Dá toda a impressão de ter um estatuto especial, e esta redacção naturalmente não sei se levantará problemas a essa luz. Mais problemas poderia levantar eventualmente no caso de não se tratar de um Ministro da República, mas sim de um Comissário da República com categoria ministerial, mas sem assento necessário no Conselho de Ministros.
Estes são problemas que eu poria à consideração do Sr. Deputado Jaime Gama, em particular, que está aqui presente, para saber se não é questão que poderia ser reexaminada mais tarde, ou se daqui decorre alguma implicação grave para esse efeito.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, eu suponho que esse é um assunto importante que provavelmente não haverá tempo para tratar, visto que estamos exactamente na hora. Entretanto, se o Sr. Deputado Jaime Gama quiser dizer alguma coisa ...
O Sr. Jaime Gama (PS): - Eu só desejava dar um esclarecimento muito breve, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Eu creio, embora não tenha consultado os restantes membros da Comissão, que, face ao articulado que até este momento foi aprovado por essa Comissão, se defende a presença do Ministro da República nos Conselhos de Ministros em que especificamente sejam abordados problemas referentes às regiões autónomas. Creio, todavia, que não será de abordar esse problema nesta parte da discussão e que, uma vez aprovado o texto referente às regiões autónomas, terão de se harmonizar as disposições aprovadas com as que anteriormente, em relação aos órgãos de soberania, já ficaram estatuídas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - bem, Srs. Deputados, estamos exactamente no termo do nosso trabalho; portanto, esse artigo será apreciado amanhã.
A sessão fica convocada para amanhã, às 15 horas.
Está levantada a sessão.