queiram, sobre o andamento dos seus processos, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles foram tomadas.
2 - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios.
O Sr. Presidente: - Em discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, na redacção que aqui se põe sobre o andamento dos seus processos, não se quer referir à generalidade dos processos nem à generalidade de quaisquer cidadãos. Quer-se referir, sim, aos processos em que o cidadão seja parte interessada. De qualquer modo, eu proporia uma alteração para que este n.º 1 ficasse redigido da seguinte forma: «... sobre o andamento dos processos em que sejam parte interessada», de modo efectivamente a evitar-se que se pedissem certidões ou qualquer outro assunto por mero intuito de devassar a intimidade processual, etc.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Secretário precisa que seja ditado o aditamento.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ora, seria assim, portanto: é substituir a expressão «sobre o andamento dos seus processos» pela expressão «sobre a andamento dos processos em que sejam parte interessada».
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos com a proposta formulada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, que, efectivamente, vem explicitar o pensamento da 5.ª Comissão. Eu permitir-me-ei sugerir-lhe que se dissesse assim: «sobre o andamento dos processos em que sejam interessados». Talvez seja redundante dizer «sejam parte interessada».
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós pensávamos, talvez, que seria de manter a expressão «parte interessada», em virtude da manutenção do interesse directo. Quer dizer, «em que sejam interessados» dá ideia de que é um conceito demasiado subjectivo para poder vigorar. A expressão «em que seja parte interessada» permite manter, enfim, uma determinada intimidade,, digamos assim, da vida das partes. Também podia ser «directamente interessados», em vez de «parte interessada».
O Sr. Presidente: - Vamos pôr, então, o «directamente».
O Orador: - Exacto «directamente interessados».
O Sr. Presidente: - Vamos fazer uma nova leitura. Parece-me que será, talvez, conveniente para os Srs. Deputados compreenderem bem.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O n.º 1 do artigo ficará assim redigido, com a alteração agora sugerida:
Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos sem que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
O n.º 2 já foi lido.
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vamos votar.
Pausa
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade todo o artigo, com a alteração proposta.
O Sr. Presidente: - Outro preceito.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passo a ler o artigo 4.º:
(Regime da função pública)
O Sr. Carlos Candal (PS) (a meio da leitura do artigo 4.º): - Só para dizer que muito nos agrada a rapidez, mas ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - V. Ex.ª não me pediu para me interromper, mas com todo o gosto, pela parte que me respeita.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Mas eu faço a devida vénia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Candal está no uso da palavra e eu estou à procura do Presidente que lha concedeu.