O Sr. Carlos Candal (PS): - Eu queria invocar o Regimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz favor.
O Sr. Carlos Candal (PS): - É apenas para solicitar mais morosidade nos trabalhos, porque às vezes não podamos acompanhar a leitura. Por exemplo, aqui no n.º 2 do artigo que acabou de se aprovar, e parece-me que não há problemas se voltarmos lá, estava aqui o camarada José Luís Nunes a suscitar um problema, e tem razão de ser, porque a ideia da Comissão é essa, é chie no n.º 2, onde se diz: «é garantido aos interessados», seria: «é sempre garantido aos interessados». É claro que isto pode ser uma matéria de redacção.
O Sr. Presidente: - Sim, acho que é matéria de redacção.
O Orador: - De qualquer maneira fica a coisa sublinhada para esse efeito.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dirá. Se quiser que se acrescente, acrescenta-se. Se entender que é matéria de redacção, ficará assim.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Aliás, isso seria uma proposta de aditamento, que não foi formalizada nem apresentada.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dirá.
Pausa.
O Sr. Carlos Candal (PS): - De momento não faço mais questão nisso. Só mantinha o pedido de um pouco mais de lentidão nos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Está deferido.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Eu procurarei satisfazer o seu pedido, Sr. Deputado Carlos Candal e ilustre colega. Vou ler novamente o artigo 4.º
Foi lido de novo.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Chegaram, entretanto, propostas.
O Sr. Presidente: - Vamos ler as propostas.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos uma proposta do Partido Comunista Português, de substituição do n.º 3, que eu aproveito para ler já nesta altura.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição
(Administração pública)
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Vamos distribuir primeiro, pois naturalmente os Srs. Deputados desejariam uma fotocópia desta proposta. Ou não é preciso? A Assembleia dirá.
Pausa.
Vamos continuar a discussão
Pausa.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria reduzir a minha intervenção ao n.º 1 do artigo que está em discussão e em diálogo e posto à consideração do Plenária.
Este artigo, tal como está redigido, suponho não respeitar bem o espírito democrático que informa toda esta Constituição, pois desta redacção poderia parecer que o dever de obediência, o dever do serviço dos funcionários e demais pessoas públicas era absoluto desde que definido o seu conteúdo pelos respectivos superiores, pelos órgãos competentes da Administração.
E eu proporio, e faço verbalmente, a introdução de um inciso a seguir à palavra «definido», nestes termos: «Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido nos termos da lei pelos órgãos competentes da Administração.»
Dá-me a impressão que esta redacção exprime melhor o pensamento que me parece visível e que esteve na base desta redacção que vem da Comissão. Portanto, o intercalar-se, é a minha proposta, a seguir a «definido» o inciso «nos termos da lei».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente - Já se tomou nota.
Parece-me, portanto, preferível que discutamos número por número, dado que, efectivamente, estão a surgir propostas com referência a outros números subsequentes.
Vamos, portanto, ao n.º 1.
Há esta proposta do Sr. Deputado que eu ponho à discussão.
Está, portanto, em discussão o aditamento do Sr. Deputado e o próprio texto.
Pausa.
O Sr. Deputado Carlos Cendal.
O Sr. Carlos Cendal (PS): - Só para dizer que concordamos. A ideia parece ter sido essa, tanto quanto me recordo, e, se não foi, actualmente o nosso ponto de vista é no sentido dessa intercalação.
O Sr. Presidente: - Se não há mais nenhuma objecção, poríamos à votação o texto do n.º 1 com o inciso.
Srs. Deputados, posso considerar encerrado o debate neste ponto?
Pausa.
Vamos então votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos, entretanto, ler como ficou.