Tal medida é incompreensível para a população da ilha Terceira, que assim vê, não sem deixar de protestar, tirar-lhe aquilo que seria a oportunidade de melhorar a economia da ilha, através do desenvolvimento da actividade hoteleira e do comércio em geral, que seria simultaneamente o desenvolvimento do arquipélago como região, e a de Portugal, como parte integrante que é.

Tal medida é incompreensível, ainda para os próprios emigrantes, que assim vêem reduzidas as suas possibilidades de deslocação.

No cumprimento do mandato para o qual fui eleito assumindo o compromisso de defender intransigentemente os ideais da Justiça, da Liberdade e da Igualdade, quero manifestar o meu protesto contra aquilo que considero injusto, ou seja, a possível redução de escalas da TAP pelo Aeroporto das Lajes, nos Açores, ao que simultaneamente apelo para as entidades competentes, no sentido de que seja mantido o número de escalas que presentemente a TAP efectua pelo Aeroporto das Lajes.

Finalmente, porque entendendo que este assunto diz directamente respeito à população da ilha Terceira, a qual deve saber concretamente o que se passa, farei neste mesmo momento um requerimento, ao abrigo das disposições regimentais, solicitando à entidade oficial competente que me explique os motivos concretos que determinaram a redução do número de escalas da TAP pelo Aeroporto das Lajes, de cuja resposta darei conhecimento público através dos órgãos, locais e regionais, da comunicação social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Açores permaneceram demasiado tempo numa situação de abandono, que só é explicável pelo facto da existência de um regime totalitário (consequentemente explorador), que, centralizando-se no Terreiro do Paço, se esqueceu de Portugal.

Tal situação torna-se, no entanto, incompreensível e inadmissível, a partir do momento (que é o actual) em que se pretende consolidar a democracia como condição indispensável à construção de uma sociedade mais jus ta, num Portugal que se dignifique a partir do desenvolvimento regional, num projecto comum e solidário de reconstrução nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, quanto ao tempo. Efectivamente não excedeu o tempo anunciado.

Pausa.

Ora, vamos entrar no período da

Começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Candal para ler um parecer da Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Carlos Candal (PS):

Relatório e parecer

relatório exarado a fl. 104 do Diário da Assembleia Constituinte e que vêm sendo invocadas nas demais reuniões da Comissão foram ora repostas e expressamente pressupostas.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir - já que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - O parecer está à apreciação do Plenário.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Considera-se aprovado.

Damos as boas-vindas a estes colegas que vêm ter connosco já próximo do termo dos nossos trabalhos. Vamos retomar a discussão do articulado da Constituição.

Ficou pendente de apreciação o artigo 41.º-C, que vamos reler, bem como as propostas que lhe dizem respeito.