O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):
(Sistema eleitoral)
1 - Os Deputadas são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da :média mais alta de Hondt.
2 - A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votas nacional mínima.
Proposta de aditamento
3 - São admitidas coligações de listas eleitorais, nos termos que a lei eleitoral determinar.
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - A primeira proposta é, portanto, uma proposta de eliminação, que está neste momento em apreciação. Os Srs. Deputados que desejam usar da palavra sobre esta proposta de eliminação que acaba de ser lida, respeitante ao artigo 41.º-C, façam favor.
Pausa.
Nenhum Sr. Deputado pede a palavra?
Pausa.
Vamos então proceder à votação desta proposta de eliminação. Vamos tornar a ler a proposta de eliminação para ficarmos bem cientes.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Portanto, está relida. Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 29 votos a favor (PCP, MDP/CDE e CDS), 11 abstenções (INDEP.) e os restantes votos contra (PS, PPD e 1 INDEP.).
O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos a eliminação da obrigação constitucional de consagrar o método da média mais alta de Hondt, porque julgámos ter provado o carácter discriminatório deste método eleitoral. Na realidade, os exemplos aqui dados na última sessão são extremamente expressivos dessa desigualdade a que o método dá lugar. Basta dizer que, enquanto cada Deputado do Partido Socialista custou, em termos de números de votos, cerca de 15 mil votos, os Deputados do Partido Comunista Português «custaram» 28 000 cada um, e o MDP, com 280 000 votos não foi além de cinco Deputados. Compreende-se, entretanto, que os partidos privilegiados por este método não queiram perder esses privilégios, e compreende-se que os mantenham quando têm a força do voto necessário para os manter.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Alguém deseja mais intervir neste debate?
Pausa.
Vamos proceder, portanto, se ninguém mais quer intervir, à votação do n.º 1 do artigo 41-C, tal como foi proposto pela 5.ª Comissão.
Submetida á votação, foi aprovada, com 31 abstenções (PCP, MDP/CDE, UDP e 8 INDEP.).
O Sr. Presidente: - Desafia usar da palavra, Sr. Deputado? Tenha a bondade.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático votou a favor do sistema do método da média mais alta de Hondt por dois motivos. Em primeiro lugar, porque é um método de representação proporcional que, portanto, garante o essencial do princípio democrático subjacente a esse sistema. Em segundo lugar, porque é um método que contribui para a estabilidade governamental. Não são apenas os partidos mais votados neste momento que beneficiarão com esse sistema. Será sobretudo o País que beneficiará com a adopção do método da média mais alta de Hondt porque, através dele, poderá ter governos democráticos e estáveis, governos maioritários responsáveis perante o Parlamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.º Z, que vai ser lido, sobre o qual não há propostas, segundo creio.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra sobre este texto?
Pausa.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com 6 votos contra (CDS).
O Sr. Presidente: - O Deputado Carlos Candal pediu a palavra?
O Sr. Carlos Candal (PS): - Apenas para dizer que este artigo fica a assimilar parte de uma proposta da UDP. Aliás, o seu substrato já estava presente,