e) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
Proposta de substituição
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se apenas de uma alínea deste artigo, sobre a qual existe uma proposta de substituição.
Ora o Sr. Deputado Mota Pinto pediu a palavra.
O Sr. Mota Pinto (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para manifestar a minha discordância com a disposição que estabelece perderem o mandato os Deputados que deixaram de pertencer ao partido em cuja lista foram propostos ao eleitorado. Faço-o por uma exigência mínima de coerência que corresponde a uma adesão à ideia de que essa solução de forma nenhuma é a solução que melhor pode servir as perspectivas de uma democracia ampla, de uma democracia rasgada, de uma democracia aberta, de uma democracia que não seja restringida pelo fenómeno lamentável da hiperpartidarização.
Com efeito, estabelecer que perdem o mandato os Deputados que deixaram de pertencer ao partido pelo qual foram propostos ao eleitorado significa, pura e simplesmente, arvorar em juiz dos mandatos, não o sufrágio popular, mas a comissão disciplinar dos partidos ou o estado-maior dos partidos.
A Sr.ª Fernanda Seita (PS): - Com certeza.
O Orador: - É perfeitamente possível que as pessoas que foram presentes ao sufrágio universal passem a ser substituídas por uma decisão de um grupo restrito de pessoas, de uma cúpula partidária, que decide pura e simplesmente substituir as pessoas que foram apresentadas como os veículos, como os agentes dos ideais, dos programas, dos princípios que significaram a proposta de contrato com o eleitorado, que é o mandato dos Deputados.
Creio que esta razão é uma razão ponderosa que deve ser considerada pelos Srs. Deputados. E, no fundo, significa isto que tudo o que seja reforçar, para além de um certo limite, ou de um certo ponto, o papel dos partidos, dos partidos que são imprescindíveis à democracia, os partidos como meios de enquadramento do voto, como instituições de selecção das pessoas que devem ocupar os cargos políticos, como agentes de qualificação programática e ideológica, são elementos imprescindíveis, eu direi mesmo sine qua non da democracia. Sem partidos não há democracia.
Uma coisa, todavia, é reconhecer o papel salutar, o papel indispensável dos partidos, outra coisa é acentuar, em termos demarcados, o fenómeno da partidarização e entrar no domínio do patológico, acentuar, no fundo, ou afirmar a hiperpartidarização.
É esse fenómeno que está a verificar-se quando se permite que, repito, cúpulas partidárias fiquem na ruão com a possibilidade de substituir, em geral ou selectivamente, os elementos do grupo parlamentar.
Em segundo lugar, consagrar uma disposição destas é o reconhecimento pelos partidos de uma falta de confiança em si próprios. Significa, no fundo, um público reconhecimento de incapacidade para resolver no seu seio os problemas que porventura possam surgir com os seus Deputados, com os elementos do seu grupo parlamentar.
Não me parece que este tão aberto reconhecimento público de falta de confiança dos partidos em si mesmos e o estímulo que passa a existir à falta de democraticidade dentro dos partidos seja uma conquista que deva ser preservada. Creio que a contenção de uma dose elevada de democraticidade entre os partidos passa pela suspensão desta alínea e pelo reconhecimento de que não perdem os mandatos os Deputados que deixem de pertencer aos partidos pelos quais foram propostos.
O que é importante é que as pessoas continuem a defender as ideias, o programa, os princípios com os quais se apresentam ao eleitorado.
Uma voz: - Muito bem!
apresentaram aos eleitores, isso não. O contrário é, no fundo, acentuar o papel dos mecanismos partidários, é acentuar não o papel essencial dos valores, dos princípios, das ideias, dos programas, mas o papel das máquinas, dos aparelhos partidários. Aliás, quero frisar outro ponto.