de terceira substituição do Governo na mesma legislatura.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Poderá ficar para a Comissão de Redacção, por consequência, talvez, não?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez fosse melhor ficar já aprovado «sem prejuízo do artigo ...».

O Sr. Presidente: - Sem mencionar o artigo ...

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - «Sem prejuízo do disposto no artigo», sem mencionar o número do artigo.

O Sr. Presidente: - Portanto, acrescentaríamos a este texto do n.º 3 «sem prejuízo do disposto no artigo ...», e fica entendido de que artigo se tratará oportunamente.

Há mais alguma observação?

Pausa.

Vamos proceder à votação deste artigo 17.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto.

O PPD votou o artigo respeitante à data da eleição, nomeadamente o n.º 2. Quero deixar, no entanto, claro, nesta Assembleia, que a votação relativa ao n.º 2 não prejudica de modo algum a sua posição quanto à simultaneidade política das próximas eleições parlamentares e presidenciais e quero salientar que a disposição aprovada em protocolo adicional à Plataforma de Acordo entre os Partidos e o Conselho da Revolução naturalmente deverá constar de disposição transitória da Constituição.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja manifestar-se?

Pausa.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Eu requereria a verificação do quórum.

O Sr. Presidente: - Vamos então verificar o quórum, mas agradecia que não se levantassem porque tenho uma comunicação a fazer.

Pausa.

Srs. Deputados: Eu queria falar-lhes no seguinte: de acordo com o que está resolvido há bastante tempo, nós deveremos marcar uma sessão para amanhã às 10 horas e deveremos continuar nesse regime enquanto não resolvermos modificá-lo. Entretanto, penso que não deveremos também tomar qualquer atitude que possa afectar o trabalho da 5.ª Comissão. Poderia ser contraproducente. Por consequência, antes de resolvermos este ponto eu gostaria que a 5.ª Comissão nos dissesse alguma coisa a esse respeito. Acha que não haverá inconveniente em começarmos já amanhã com as nossas sessões matinais ou, pelo contrário, acha que há inconveniente?

Parece que vejo o Sr. Deputado Jorge de Melo abanando negativamente a cabeça, donde deduzo que pelo menos acha inconveniente.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Jorge Miranda, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Eu não disse Jorge Miranda? Então queira desculpar. Foi qualquer lapso de que não me estou ainda a aperceber ...

Sabia com quem estava a falar.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Convém evitar confusões, Sr. Presidente.

Efectivamente, a 5.ª Comissão tem ainda muito trabalho a desenvolver e eu aproveitaria a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir que o Sr. Presidente promovesse a imediata constituição e o imediato funcionamento das comissões de disposições transitórias e do preâmbulo, e que, finalmente, a Comissão dos Açores e da Madeira preparasse e apresentasse o seu parecer. Seria portanto também importante que a manhã de amanhã fosse aproveitada para trabalho de outras Comissões além da 5.ª

O Sr. Presidente: - Bem, eu devo dizer que a Comissão do Preâmbulo já está constituída. Quanto às disposições transitórias já oficiei aos partidos para indicarem os respectivos nomes. Não sei se a indicação já chegou ou não. Esse apelo que o Sr. Deputado acaba de fazer, eu devolvo-o a todos os Deputados presentes no sentido realmente de acabarem os trabalhos das Comissões respectivas que ainda estão em causa, particularmente a dos Açores e Madeira já não terá agora os motivos que tinha para não concluir o seu estudo.

Entretanto, subsiste a minha pergunta: o Sr. Deputado Jorge Miranda já se pronunciou. Acha que é prejudicial dada a actividade da 5.ª Comissão efectuar reuniões da parte da manhã; essa opinião tem o consenso?

Ninguém é contra ela?

Pausa.

Parece-me que será ainda prematuro efectuar essas reuniões, embora se vá tornando cada vez mais necessário, correndo o risco de não respeitar ainda mais este prazo que nos foi concedido.

Pausa.