O sistema do anterior pacto era bastante diferente.
Todavia, na hipótese de a Assembleia estar dissolvida, pareceu à 5.ª Comissão que deveria o Presidente ser substituído por um membro do Conselho da Revolução em vez de continuar a ser substituído pelo Presidente da Assembleia dos Deputados.
Pela minha parte tenho algumas dúvidas sobre a bondade desta solução; no entanto, pareceu que não seria razão suficiente para pôr em causa o consenso obtido na Assembleia dos Deputados na 5.ª Comissão.
Quanto ao n.º 2, a sua razão de ser é óbvia. É evidente que existe uma incompatibilidade natural entre o exercício das funções do Presidente da República e o exercício do cargo de Deputado e essa incompatibilidade tem precisamente um afloramento relativamente a esta hipótese.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
O Sr. Deputado Amarino Sabino.
O Sr. Amarino Sabino (PS): - O que estamos a discutir é algo de grande responsabilidade para estarmos aqui a fazer votações sem quorum. Aliás, parece-me que isso já se passa há um bocadinho.
O Sr. Presidente: - Vamos fazer a verificação. Estamos a efectuar a contagem.
Pausa.
A contagem do Sr. Secretário deu 129 Deputados.
Já entraram alguns depois disso. Temos quorum.
A sessão prossegue.
Vamos passar a apreciar o artigo 23.º
Pausa.
Parece que não se teria efectuado ainda a votação ao artigo 22.º-B. Portanto, está à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 23.º
Pausa.
Eu permitia-me solicitar aos Srs. Deputados que evitassem ausentar-se, senão caímos na mesma situação em que estamos constantemente a cair e a sair dela na melhor das hipóteses.
Foi lido. É o seguinte:
Competência
(Competência quanto ao funcionamento de outros órgãos)
Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
b) Mancar o dia das eleições dos Deputados, de harmonia com a lei eleitoral;
c) Convocar extraordinariamente a Assembleia dos Deputados;
d) Dirigir mensagens à Assembleia dos Deputados;
e) Dissolver a Assembleia dos Deputados, precedendo parecer favorável do Conselho da Revolução ou, obrigatoriamente, nos casos previstos nos artigos ... (Governo);
f) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 67.º;
g) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
h) Presidir ao Conselho de Ministros quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
i) Dissolver ou suspender os órgãos das regiões autónomas, ouvido o Conselho da
j) Nomear um dos membros da Comissão Constitucional;
k) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de
Contas, o Procurador-Geral da República e o representante do Estado nas
regiões autónomas.
O Sr. Presidente: - O artigo é posto à discussão em conjunto. Quanto à votação, veremos se se tomará ou não necessário fazer a votação por alíneas.
O Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que o Sr. Deputado Maia não fez a leitura de toda a alínea h) do texto do artigo 23.º Pareceu-me que ele não fez referência a «quando o considerar conveniente». Pedia, portanto, a rectificação. Peço desculpa se estou enganado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sim, a verdade é que não li, na medida em que o relator da Comissão, o Deputado Carlos Candal, quando leu, disse que, na verdade, na Comissão, esta parte do texto não tinha sido aprovada, e, como tal, a rectificação era precisamente como eu acabei de ler.
O Sr. Presidente:- Quer dizer, foi lida tal como foi aprovada pela Comissão. Portanto, é esse o texto que vamos ter aqui em apreciação.
O Sr. Deputado Emídio Serrano.
O Sr. Emídio Serrano (PS): - Para lembrar que me parece que há um lapso na alínea f) relativo ao número do artigo que aí vem mencionado.
Portanto, terá de ser ...
O Sr. Presidente: - Com certeza. Quanto a lapsos desse género terá de ser feita uma revisão muito cuidadosa para evitar que se verifiquem.
O Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Ainda sobre a alínea h) eu peço desculpa pelo meu lapso provocado