rantia da separação dos poderes. Mas eu suponho que poderia essa intenção ficar suficientemente acautelada se, em vez de se impor a autorização, se impusesse simplesmente a necessidade de audiência prévia do Conselho da Revolução, uma vez que o Conselho da Revolução é Conselho do Presidente da República.
Nestes termos, o Partido Popular Democrático enviará para a Mesa uma proposta de alteração no sentido de a alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º dizer: «Compete ao Presidente da República pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República, ouvido o Conselho da Revolução.»
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que parece ter sido uma leviandade da Comissão, não foi. Esta matéria foi discutida talvez com a mesma duração com que o está a ser aqui e as razões que motivaram a deliberação da 5.ª Comissão foram expostas claramente pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Pelo nosso lado, não vemos qualquer motivo para alterar a redacção ou para dar apoio à sugestão, se é que sugestão foi, do Sr. Deputado Amaro da Costa, no sentido de lhe juntar, além da autorização do Conselho da Revolução,
a autorização do Governo. Aí é que nos parece totalmente descabida ou estranha a sugestão, se é que sugestão foi. Entretanto, serve isto para fazer uma declaração de voto antecipada, de que irei votar contra a proposta de alteração do Partido Popular Democrático.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Proposta de alteração, ouvi falar nada, mas não temos nenhuma na Mesa, de momento.
Pausa.
Ah! Vai chegar.
Se os Srs. Deputados estão de acordo, por uma questão de avançarmos no nosso trabalho, poderíamos votar deste n.º 1, quanto à competência do Presidente
da República, as primeiras três alíneas. Deixaríamos, pois, dependente a outra votação da proposta que aparecesse. Portanto, algum dos Srs. Deputados deseja
pronunciar-se sobre as alíneas a), b) e c)?
Pausa.
Vamos então proceder à respectiva votação.
Submetidas à votação as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 24.º foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Entrou agora na Mesa uma proposta, que vai ser lida, relativamente à alínea d).
O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - A proposta está assinada pelos Srs. Deputados Barbosa de Melo e Jorge Miranda.
No caso de ser aprovada, o texto ficaria com a seguinte redacção: «Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República, ouvido o Conselho da Revolução.»
O Sr. Presidente: - Qualquer que seja a natureza desta proposta, tem de ser discutida primeiro Portanto, está em apreciação.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se aqui em «mediante autorização do Conselho da Revolução». O que é que isto queria dizer? Queria dizer que o Presidente da República poderia ser autorizado pelo Conselho da Revolução para exercer determinadas funções. Estou de acordo com a afirmação do nosso colega Carlos Candal, que chamou, muito justamente, a atenção para a importância que o Conselho da Revolução tem na conjuntura política nacional. E essa importância deve ser-lhe reconhecida. Mas também, por outro lado, se pode dizer que a formação de uma vontade maioritária do Conselho da Revolução deverá ser suficientemente importante para que o Presidente da República a tenha na devida consideração, mas não deverá ser talvez suficientemente decisiva para que o Presidente da República, ouvidos na sua lata possibilidade outros órgãos da vida nacional, não possa pôr as coisas desta forma.
Ora, talvez nós conseguíssemos uma redacção melhor se onselho da Revolução» poderia permitir conciliar as posições que aqui estão presentes. Quer dizer: o Presidente da República ouve quem muito bem lhe apetecer, no exercício do seu múnus, mas obrigatoriamente tem de ouvir o Conselho da Revolução por disposição constitucional. É claro que este assunto só ganharia ser mais discutido e ser mais debatido.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que apresentaram a proposta têm alguma objecção?
Pausa.