deverá ser dada à execução de programas de desenvolvimento agro-pecuário a fim de:

2-Constatando-se que, de facto, devido à maior capacidade organizativa, e assim reivindicativa, dos trabalhadores da indústria e dos serviços se alarga cada vez mais o fosso existente entre os «níveis de retribuição destes sectores e os que concernem à actividade dos trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores;

3-Tendo em atenção que para a formação dos deficits das balanças comercial e de pagamentos a importação de produtos alimentares terá contribuído com mais de 20 milhões de contos em 1975, sem, contudo, ter sido eficiente e oportuna a oferta dos mesmos produtos;

4 - Considerando, também, ser generalizado o consenso da necessidade de incrementar o investimento privado, sobretudo, para que a Revolução Portuguesa se possa afirmar pela realização de obras concretas imediatamente destinadas à promoção do povo português;

5 - Tendo em atenção que se afirma que uma das causas do fraco ritmo de crescimento dos investimentos públicos muitas vezes se filia capacidade para armazenar 500 000 m3 de água, e dotada com uma central hidroeléctrica com uma potência de 20 MW, beneficiava grandemente não só a economia da região como até a própria economia nacional:

Requeiro aos Ministros das Finanças, Agricultura e Obrais Públicas informação sobre os seguintes pontos: Se foram dados aos serviços de Estado encarregados do planeamento económico quaisquer directrizes para que o Plano Geral de Regadio da Cova da Beira constasse das acções prioritárias a levar a efeito em 1976;

2) Se está prevista no Orçamento Geral do Estado qualquer verba para o início do empreendimento ainda no corrente ano;

3) No caso de não estar prevista verba no Orçamento Geral do Estado, quais as acções previstas tendo em vista um financiamento através de recurso a financiamento externo.

Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1976. - Francisco Carlos Ferreira, Deputado do PS.

Requerimento

Considerando que os hotéis em Portugal estão ocupados com retornados;

Considerando que a gasolina foi ou ainda é em Portugal mais cara que na Europa, mesmo para turistas;

Considerando que as duas circunstâncias anteriores desestimulam o turismo em Portugal;

Considerando que aquelas realidades permitem concluir a ausência de atractivos para o turismo em Portugal:

Requeiro à Mesa que através dos meios adequados informe: Qual a movimentação, por países, nos últimos seis meses, de turistas? Destacando: Qual a duração média da sua presença em Portugal?

b) Qual a quantidade de cubanos, homens e mulheres, bem como também a

duração média da sua presença, em Portugal? E qual a região predominante da sua presença.

Monteiro de Freitas, Deputado do PPD.

Requerimento

Maria de Assunção Viegas Vitorino, Deputada do Partido Socialista, solicita a V. Ex.ª que lhe seja rectificada a falta marcada na sessão do dia 13 de Janeiro, pois esteve presente na referida sessão.

Lisboa, 5 de Março de 1976. - A Deputada do PS, Maria de Assunção Viegas Vitorino.

Requerimento

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Ministério aos Transportes e Comunicações me informe concretamente e com a máxima urgência o motivo da decisão em relação à futura redução de escalas da TAP - Transportes Aéreos Portugueses pelo Aeroporto das Lajes, na ilha Terceira, Açores.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 4 de Março de 1976.-O Deputado Independente pelos Açores, José Manuel da Costa Bettencourt.

Requerimento

Em 4 de Fevereiro próximo passadio apresentei nesta Assembleia, dirigido ao Ministério da Indústria e à Secretaria de Estado do Ambiente, um requerimento

sobre a «montagem da primeira central nuclear em Portugal».

Até hoje não recebi qualquer resposta, o que não posso deixar de considerar como manifestação de menos apresso por esta Assembleia e pelos cidadãos que a compõem - ainda que eleitos pelo povo.