Entretanto, segundo o Jornal de Noticias, de 17 de Fevereiro, «é possível que as instalações da central se situem em Ferrel, próximo de Peniche», e «como se trata de um assunto urgente - atendendo à carência de recursos hídricos - é muito provável que o Governo se pronuncie em breve».
Segundo o mesmo diário do Porto, na sua edição de ontem, «a questão da central nuclear a instalar no litoral centro está a levantar profunda controvérsia em círculos técnico-políticos. Além de ser contestável o valor do investimento, o projecto, ainda em estudo, mas ao que parece já em fase avançada, é contestado do ponto de vista técnico e ecológico».
Requeiro, sempre ao abrigo das disposições regimentais em vigor, que pelas instâncias governamentais competentes me sejam prestadas rapidamente as seguintes informações:
b) Quais os estudos feitos para Companhia Portuguesa de Electricidade, que documentam o requerimento apresentado.
c) Quais os estudos e pareceres já elaborados pela Junta de Energia Nuclear ou outros organismos dependentes do Governo e relativos ao chamado «átomo civil».
Alberto Martins Andrade (PS).
Rectificação ao n.º 113 do Diário da Assembleia Constituinte, enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (PPD):
Solicito a V. Ex.ª que seja de novo publicada a intervenção que fiz no dia 18 de Fevereiro, e que consta do n.º 113 do Diário, pp. 3729 e 3730. O seu texto deverá usar o seguinte:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com receio de me alongar um pouco mais do que os oradores que me antecederam, gostaria de dizer algo sobre o problema do sistema eleitoral, isto é, do modo de tradução em mandatos da vontade dos eleitores.
Ao contrário do Sr. Deputado Carlos Candal eu quase penso que o facto de ter sido adoptado o método de Hondt na eleição para esta Assembleia Constituinte foi uma conquista revolucionam - pelos seus antecedentes históricos e pelo seu significado político».
Os autores da lei eleitoral, com efeito, tomaram como modelo o sistema que tinha servido para a eleição da Assembleia Constituinte de 1911 nos círculos de Lisboa e Porto. Em Portugal só nesse ano houve eleições com representação proporcional e o método escolhido foi precisamente o da média mais alta de Hondt.
Este método possua todas as virtualidades democráticas do princípio da proporcionalidade, porque permite a representação das principais correntes políticas do País, dando origem a uma assembleia capaz de reflectir a composição ideológica do eleitorado. No entanto, não (em apenas essas virtualidade, visito que, ao pensar-se num sistema eleitoral, não pode só atender-se à sua pureza democrática, tem de se atender também à sua eficácia política.
Temos de ter presente que a Assembleia dos Deputados a eleger será uma assembleia legislativa, perante a qual será responsável o Governo, e que essa assembleia teia de ser um parlamento governável. Por isso, tomasse necessário que o sistema eleitoral, além de foi ao princípio democrático, possa, dar origem a maiorias estáveis e, porventura, mais fortes do que as maiorias realmente existentes no eleitorado.
Ora, o método de Hondt, traduz as ideiam básicas da representação proporcional. Mas, por outro lado, como já foi assinalado no debate, tende a dar certa sobre representação aos partidos maioritários e certa sub-representação aos Partidos minoritários; só que esse é o preço da
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
CDS
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.
MDP/CDE
Levy Casimiro Baptista.
PCP
Fernando dos Santos Pais.
Hermenegilda Rosa Camelas Pacheco Pereira.
José Pedro Correia Soares.
Leonel Ramos Ramirez.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
PPD
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo António de Sousa.