O Orador: - Solicitaria à Mesa e à 5.ª Comissão que incluísse a expressão exacta do pacto. Não me parece que seja um pormenor de redacção. Se é impróprio falar-se da imparcialidade dos juízes, é problema com o qual os negociadores do pacto, e entre eles havia juristas eminentíssimos, deveriam ter tido cuidado. Como, afectivamente, o pacto se encontra redigido com referência concreta à imparcialidade e responsabilidade própria dos juízes, são essas duas expressões, esses dois qualificativos que se devem introduzir no texto da Constituição, e não outros.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, mas trata-se de garantir aos juízes. Como é que se lhes pode garantir imparcialidade? Os juristas dirão. Eu não sei como é.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - V. Ex.ª permite? Efectivamente, na fidelidade ao pacto, que já aqui foi assinalada, os Deputados socialistas defenderão que se retire aqui «garantias de imparcialidade». Simplesmente, sobre juízes não há regras de garantias de imparcialidade pessoais, o que há é exigências de imparcialidade, mas admito que esteja enganado, e suponho que o Sr. Deputado Amaro da Costa me poderá explicar, não o que seja a garantia da irresponsabilidade dos juízas, mas o que seja a garantia de imparcialidade dos juízes:
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado Amaro da Costa quer usar da palavra ou não?
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: A resposta é imediata. Suponho que os ilustres signatários do pacto representam instituições. A pergunta que me dirige o Sr. Deputado Carlos Candal deverá ele formulá-la também à direcção do seu partido, que assinou este pacto e que com muito propriedade, estou certo disso, responderá, às suas inquietações melhor do que eu.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, o texto que está em apreciação e que vai ser votado, se, entretanto, não surgir qualquer proposta de alteração, é aquele que foi lido. É esse que vai ser votado, se ninguém mais pede a apalavra.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Desculpem todos os presentes, mas, efectivamente, a palavra aqui «garantias de imparcialidade» tem um conteúdo próprio. O texto negociado e subscrito por todos os partidos fala da independência, fala da inamovibilidade, fala da irresponsabilidade dos juízes e fada também das garantias da imparcialidade.
É clara que as garantias da imparcialidade são garantias objectivas. Quando um texto se refere a garantias de imparcialidade, elas têm que ser objectivas. Isto significa: é uma incumbência da Constituição dirigida ao legislador, que definiu o estatuto destes juízes, que deve criar condições objectivas a esses juízes para que ales possam ser imparciais nos seus julgamentos. E eu lembro uma, que, aliás, tem sido gravemente atingida, ou foi gravemente atingida durante o regime anterior, neste país: a garantia que se traduz em o juiz receber uma condigna remuneração pelo seu trabalho. Esta é objectivamente uma garantia da imparcialidade.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos tem a palavra.
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Sr. Presidente: Eu, como o Sr. Presidente anunciou a votação perguntando quem votava contra, levantei-me exactamente para votar ...
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado. Não posso pôr à votação senão um texto que esteja aqui proposto na Mesa.
Portanto, o texto é este que vamos pôr à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (INDEP.) e 1 abstenção (CDS).
O Sr. Presidente: - Bem, ficou entendido que isso figurará bem explicitamente no Diário, que há recomendações à Comissão para se debruçar sobre este texto e o afinar.
O Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Não creio que seja um problema propriamente de capricho, mas faço a proposta de aditamento, ao texto aprovado, da expressão «imparcialidade», a intercalar entre «garantia de» e «irresponsabilidade». Gostaria que pusesse à votação.
O Sr. Presidente: - Estamos dentro do nosso Regimento, sem nenhuma dúvida, através de uma proposta de aditamento que está em apreciação.
Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Candal.