4 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo de legislatura, dissolução da Assembleia e, quanto às propostas de lei, demissão do Governo.

(Discussão e votação)

(Eliminado.)

(Eliminado.)

(Ratificação de decretos-leis)

(Processo de urgência)

A Assembleia dos Deputados pode, por iniciativa sua ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, bem como da apreciação de decreto-lei cujo exame lhe seja recomendado pela Comissão Permanente.

Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:

Requerimento

A Escola Preparatória de Álvaro Anes de Cernache fica na freguesia de Vilar de Andorinho, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Situada num meio rural e rodeada de pinhais, o seu isolamento leva a que a zona circundante da Escola seja procurada por indivíduos de baixo estofo moral, que se intrometem especialmente com alunas e professoras, correndo elas, assim, todos os riscos - que desnecessário se torna enunciar.

Tal significa que a referida Escola e a sua área em redor requerem um policiamento constante e eficiente, que garanta a segurança das pessoas - e até mesmo do património desse estabelecimento de ensino e das próprias instalações escolares.

Os apelos dirigidos, por várias vezes, à Guarda Nacional Republicana têm encontrado como resposta a negativa mais radical, «por falta de efectivos suficientes» diz-se.

A verdade é que o policiamento que se pede é absolutamente necessário. É imprescindível. Ora, compete ao Estado garantir a segurança e o sossego Ramos.

Requerimento

Considerando que já vai longe a época da colheita das uvas:

Considerando que em fins de Novembro de 1975 já se sabia da existência de vinhos da colheita desse ano;

Considerando que já amanhã termina o prazo do segundo manifesto de vinhos existentes;

Considerando que alguns órgãos de informação já tornaram público os preços de intervenção a efectuar pela Junta Nacional dos Vinhos;

Considerando que passadas algumas semanas ainda não saíram oficialmente esses preços de intervenção;

Considerando que tal acção da Junta Nacional dos vinhos só vem criar o mal-estar, justificado por pequenos e médios vinicultores que desde há muito tempo já estão a ter despesas com a nova colheita e são obrigados a entregar os vinhos por qualquer preço de oferta a muitos armazenistas oportunistas e desonestos:

Requeiro ao Ministério do Comércio Interno que me informe o mais rapidamente possível:

a) A causa deste injustificado e longo atraso nos preços de intervenção da J unta Nacional dos Vinhos;

b) Para quando está prevista a saída oficial de tais preços.

Lisboa, 9 de Março de 1976. - O Deputado do PS, Alberto Manuel Avelino.