este artigo baixasse à Comissão. Coram efeito, os argumentos não são de todo convincentes porque, como disse o Deputado Vital Moreira, há aumentos de despesas que podem ser compensados com aumentos de receitas, quer receitas directamente previstas, quer outras que resultem até indirectamente de receitas que comportem esse mesmo aumento de despesa.
Por outro lado, o que acontece é que o tipo de argumentação política utilizada não nos convence de todo; nós não podemos partir para a próxima Assembleia Legislativa com uma desconfiança igual a esta que aqui foi demonstrada.
Finalmente, o argumento utilizado pelo Deputado Jorge Miranda também não nos convence duplamente. Em primeiro lugar, porque nós hoje somos partido da oposição, amanhã pode o PPD ser partido da oposição, e, em segundo lugar, porque orçamento mais desequilibrado do que aquele que já está, enquanto o PPD esteve no Governo, desde o I ao VI Governo, com excepção de V, é difícil encontrar-se.
(O orador não reviu:)
O Sr. Presidente: - Temos uma proposta na Mesa no sentido de baixar à Comissão o n.º 2. Vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a baixa à Comissão do n.º 2.
O Sr. Presidente: - Podemos então votar o n.º 3. Ah! O n.º 1, peço desculpa. Vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O n.º 3 vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O n.º 4 vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Também está aprovado por unanimidade o intervala até às 18 horas e 15 minutos.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Tenham a bondade de ocupar os vossos lugares.
Vamos proceder à leitura do preceito que se segue. É o artigo 57.º
Foi lido. É o seguinte:
(Discussão e votação)
O Sr. Presidente: - Em discussão:
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Outro preceito.
Pausa.
Por proposta da Comissão, os artigos 58.º e 59.º foram eliminados.
Há alguma oposição?
Pausa.
Considero, pois, aprovada a eliminação.
Vamos ler o artigo 60.º Foi lido.
É o seguinte:
(Ratificação de decretos-leis)