Um momento só Eu já lhe dou a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.

É este o ponto que devia ser esclarecido. Esta proposta de aditamento é para ser votada onde? Em que sítio?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos essa proposta no pressuposto de que o Partido Socialista também tinha apresentado uma proposta no sentido de ser Assembleia Legislativa.

Se o PS não apresentar essa proposta, nós não apresentamos a nossa. Retiramos a nossa. Mas, pelo que estou a ouvir, vai apresentar.

O Sr. Presidente: - Então, se vai apresentar, é melhor apresentar mesmo.

Ainda não foi apresentada.

Pausa.

Eu já concedo a palavra aos Srs. Deputados que a pediram.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Nós apresentámos, efectivamente, em forma oral, a proposta de transformar a Assembleia dos Deputados em Assembleia Legislativa.

O Sr. Presidente: - Agora está entendido. Esta entendido. Bom, eu pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes o favor de fazer a proposta por escrito.

O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não atribuímos demasiada importância a esta questão. E por isso nos surpreende que outros lha atribuam. Não podemos deixar, de facto, de considerar surpreendente, especialmente acompanhada da inopinada soma de argumentos, a proposta do Deputado José Luís Nunes no sentido de alterar a designação da Assembleia Parlamentar que vamos ter, e que vínhamos designando, de acordo com o consenso unânime da 5.ª Comissão, por Assembleia dos Deputados. Não sei se estaremos seguros de amanhã aparecer uma proposta propondo, pois, alterar o nome do Governo, ou do Presidente da República, ou de qualquer outro órgão de que já tenhamos tratado. Não é este, contudo, o problema. O problema é que, para a falta de melhor explicação para esta inopinada proposta de alteração, eu até agora não vi outra razão senão a de que se pretendeu apenas, porventura, uma fidelidade literária ao texto da Plataforma. Invocaram-se argumentos como este: não podemos chamar à Assemblei a Parlamentar que vamos ter Assembleia dos Deputados, pela simples razão de que não chamamos ao Governo Conselho de Ministros.

Este é um dos muitos e surpreendentes argumentos. É que, na realidade, não tem nada a ver uma coisa com a outra, pelas simples razão de que o Governo não é o Conselho de Ministros. Porque o Governo é formado por Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado e o Conselho de Ministros é formado por Ministros. A que propósito é que se vem dizer que não se pode chamar Assembleia de Deputados à Assembleia dos Deputados? Pela mesma razão de que não se pode chamar ao Conselho de Ministros Governo?

Há um princípio lógico de que as designações devem, sempre que possível, acompanhar o objecto que designam. E nós vimos mal. Como é que se pode designar, com total correcção, por Assembleia Legislativa uma Assembleia que, por um lado, não se limita a fazer leis e que, por outro lado, não é só ela que faz leis?

No nosso projecto de Constituição, ori , tanto o Governo, que ato nos sujeitamos a aderir ao nome que o Governo põe em relação a uma Assembleia cuja designação, competência e formulação pertence a nós, Assembleia Constituinte.

Pelo que a nossa posição é de fidelidade, essa sim, a um consenso inicial: a designação de Assembleia dos Deputados.

Sem que consideremos dramático que venha a vencer a designação do Partido Socialista, apenas lamentamos que, por imposição do Partido Socialista, venhamos a ter uma designação não totalmente correcta para a Assembleia Parlamentar, isto é, para a Assembleia dos Deputados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos deseja pedir esclarecimento?

O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Na intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, eu pareceu-me ouvir duas vezes referir a Assembleia. Parlamentar que vamos ter. Se assim é, eu pedia que me dissesse se realmente isto é ou não já uma definição, uma classificação da própria Assembleia: Assembleia Parlamentar.

O Sr. Presidente: - Desejará responder o Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Deputado, Assembleia Parlamentar é uma designação do que tecnicamente é a Assembleia, uma Assembleia Parla-