2 - Os Vice Primeiros Ministros e os Ministros são responsáveis politicamente perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia dos Deputados.

3 - Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis politicamente perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.

O Sr. Presidente: - Em discussão no seu conjunto.

Pausa.

Ninguém pede a palavra? Tem o Sr. Deputado a palavra.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas, para uma compreensão por parte de muita gente que está preocupada com o sistema de Governo em Portugal, eu tenho de dizer alguma coisa a respeito deste artigo 82.º Este artigo 82.º, salvo erro, resultou de uma proposta do Sr. Deputado Vital Moreira à 5.ª Comissão. O seu objectivo é estabelecer uma responsabilidade política e escalonada dentro do Governo e é, portanto, ressalvado: primeiro, a posição constitucional do Primeiro-Ministro e, depois, a posição constitucional dos Ministros. Trata-se de impedir quer o presidencialismo puro, com domínio do Presidente da República sobre o Governo, quero chamado «presidencialismo de chanceler», como era o esquema, de certo modo, da Constituição de 1933 e da Constituição de Bismarck, da Alemanha Imperial, em que o Chanceler, o Primeiro-Ministro, Chefe do Governo, dominava inteiramente o Governo. Assim se ressalvam, com as disposições que vamos adoptar, quer a figura constitucional do Primeiro-Ministro em relação ao Presidente da República, quer a dos Ministros em relação ao Primeiro-Ministro.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Prossegue a discussão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo seguinte.

O Sr. Secretário (Nunes de Almeida):

(Apreciação do programa do Governo pela Assembleia dos Deputados)

O Sr. Presidente: - Temos uma proposta na Mesa. Vamos lê-la também.

O Sr. Secretário (Nunes de Almeida):- A proposta é em relação ao n.º 4 deste preceito do artigo 83.º É do Partido Socialista, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Candal, António Esteves, Emídio Serrano e Álvaro Monteiro, penso: onde está «Deputados presentes», deverá constar: «Deputados em efectividade de funções», pelo que, se a proposta fosse aprovada, o n.º 4 ficaria com a seguinte redacção:

4 - A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Em discussão.

Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Candal tenha a bondade.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Temos aí essa proposta, embora deva ressalvar que o Partido Socialista teria ;preferido propor que a rejeição do programa do Governo exigisse uma maioria de dois terços dos Deputados presentes. Essa seria a nossa pretensão. No entretanto, achamos que talvez não fosse uma proposta que merecesse o consenso suficiente para a sua aprovação; e, assim sendo, formulamos a pretensão de que, onde se diz: «presentes», se diga: «em efectividade de funções». A ideia é esta, e pela hipótese extrema melhor se vê a razão da nossa pretensão: a Assembleia pode ter 240 Deputados, porque oscilará entre 240 e 250, são os números que já foram aprovados. Metade mais um, quórum para funcionamento, é 121.

A maioria dos Srs. Deputados presentes pode ser; na hipótese extrema, de 62. Entendemos que sessenta e dois votos é, de facto, muito escasso para indirectamente se alcançar um deferimento do programa do Governo. É claro que se pode alegar que em matéria de tanta importância, como seja esta da apreciação do programa do Governo, normalmente os presentes corresponderão com os Deputados em efectividade de funções. Mas há um outro aspecto a considerai, qual seja o de forçar, se me permitem a expressão, a que os Deputados se manifestem expressamente sobre o programa do Governo, impedindo, nomeadamente, uma votação indirecta pela ausência.

Essa é a nossa proposta, e ficamos a aguardar que se pronunciem sobre ela, na medida em que o texto que veio da Comissão é efectivamente diferente, como é patente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.