Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 11 de Março de 1976. - Pelos Deputados do PPD, João Bosco Soares Mota Amaral.
Requerimento
Considerando que se encontra pendente a celebração de acorda entre o Governo Português e o Governo dos Estadas Unidos da América relativamente à utilização da Base - das Lajes, na ilha Terceira (Açores);
Considerando que constitui justa reivindicação do povo açoriano que os benefícios de ordem económica e financeira obtidos em contrapartida dessa utilização sejam destinados ao desenvolvimento económico-social do arquipélago, devendo, portanto, assegurar-se a participação das entidades representativas deste nas competentes negociações;
Considerando que, a não ser assim, se prolongaria, de algum modo, a praxe abominável do regime fascista, que se serviu das ilhas dos Açores, jogando-as como elemento estratégico fundamental para a realização de objectivos a elas alheias, explorando as respectivas populações:
Requere-se, ao abrigo das disposições aplicáveis, que, pelo departamento governamental competente sejam prestadas, com a maior urgência, as seguintes informações:
b) Que grau de prioridade atribui o Governo Provisório a este assunto, que é de fundamental importância para os Açores?
c) Foram já acaso iniciadas as necessárias negociações?
d) Em caso negativo, quando pensa o Governo Provisório que elas começarão?
e) Qual a atitude do Governo Provisório face às justas reclamações do povo açoriano acima mencionadas? Irá ou não dar-lhes satisfação?
f) As negociações em curso entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, acerca das modalidades de apoio económico a conceder por este, têm alguma relação com a questão das Lajes?
Em caso negativo, entende o Governo Provisório que as negociações em curso não afectarão os termos do futuro acordo sobre as Lajes, nomeadamente diminuindo o montante do auxílio a estabelecer nele, com manifesto prejuízo dos legítimos direitos do povo açoriano?
Requerimento
Considerando que o Aeroporto de Santa Maria carece de instalações fundamentais para o seu funcionamento efectivo em condições de rentabilidade económica e social;
Considerando que nesse Aeroporto funciona o Centro de Informação de Voo dos Açores;
Considerando que se fala agora na redução da área abrangida por, esse Centro:
Requere-se, nos termos do Regimento, às entidades governamentais competentes:
Qual a extensão actual da Região de Informação de Voo dos Açores?
Projecta-se, efectivamente, reduzir a sua área? Em que termos? Para onde será transferido o contrôle da área a retirar, eventualmente, da região dos Açores?
Desde quando são pagas pelos seus utentes as informações prestadas pelo Centro de Informação de Voo dos Açores?
Qual o montante recebido a esse título e em que divisas?
Quais os investimentos previstos no orçamento da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no ano corrente, a aplicar no Aeroporto de Santa Maria?
Que projectos existem nessa Direcção-Geral relativos à urgente construção da nova gare e do hotel, indispensável ao funcionamento do Aeroporto?
Requerimento apresentado na sessão n.º 110, de 10 de Fevereiro, e não incluído no respectivo Diário:
Para efeitos de uma futura intervenção na Constituinte, solicito que me sejam fornecidos os seguintes dados:
Indicadores económicos do INE - Instituto Nacional de Estatística de Janeiro a Setembro de 1975. Discriminação dos empréstimos contraídos ou em negociação por Estado Português e por empresas portuguesas com países ou instituições estrangeiras (com indicação do montante e entidade do país estrangeiro responsável pelo empréstimo e o organismo português responsável pela sua execução; juros, prazos de pagamento, condições e sector da actividade a que se destina).
Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 10 de Fevereiro de 1976. - O Deputado da UDP, Afonso Dias.
No fim do Diário inclua-se a referência: «Redactores: José Alberto Pires - Filomena Sobreira - José Pinto. »
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Diamantino de Oliveira Ferreira.
CDS
Adelino Manuel Lopes Amaro dia Casta.