ao dizermos que as forças armadas não podem ser vanguarda militar nem devem ser vanguarda militar do processo revolucionário, também dizemos, e gostávamos que outros o dissessem, que as forças armadas portuguesas em nenhum momento serão vanguarda contra-revolucionária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - À instrumentalização delirantemente esquerdista que alguns pretenderam impor, nós respondemos com o reconhecimento da dupla realidade do militar, que é a dupla realidade do juiz, que é a dupla realidade do funcionário público, como homem que pode ter a opção política que muito bem quiser e que muito bem satisfizer os seus sentimentos de ordem, de paz e de justiça social.

Como funcionário público, como militar, como magistrado, compete-lhe o quê? Compete-lhe garantir as opções que todos nós aqui fizermos, e estas estão lapidarmente definidas na lei que foi exposta ao País pelo Sr. General António Ramalho Eanes, em 26 ou 27 de Novembro, e em que dizia claramente que as forças armadas não são o motor da instauração do socialismo em Portugal, que as forças armadas não são o motor da instauração da democracia em Portugal, que as forças armadas são o garante daquilo que os constituintes e o povo português assim definirem e que são o garante da democracia e do soci alismo, não porque elas de per si tomem essa opção, mas porque nós, representantes do povo, assim as definimos como tal.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Agora, o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes, mas ...

O Sr. Presidente:- Para pedidos de esclarecimento, faríamos as inscrições então.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda está a tempo.

O Orador: - Entretanto, se fosse possível, eu faria um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e alguns ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Não sei se a Mesa ...

O Sr. Presidente: - Mas certamente, Sr. Deputado. Além do Sr. Deputado Jorge Miranda, há mais alguém que deseje fazer pedidos de esclarecimento aos oradores que falaram? Parece que não há mais ninguém. Então, Sr. Deputado, tem a palavra para pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. O pedido de esclarecimento que eu queria fazer ao Sr. Deputado Vital Moreira era o seguinte: o Sr. Deputado citou uma das bases da Lei Constitucional n.º 17/75, de 26 de Dezembro, aquela que faz expressa referência à Plataforma de Acordo Constitucional, a Plataforma de Acordo Constitucional que já nessa altura estava decidido que devia ser celebrada entre o Conselho da Revolução e os partidos, não, evidentemente, a Plataforma de Acordo Constitucional assinada em Abril de 1975.

Ora o pedido de esclarecimento que eu lhe queria formular era o seguinte: não acha o Sr. Deputado Vital Moreira que o papel das forças armadas, dentro da Constituição que estamos neste momento a elaborar, deve ser visto precisamente à luz dessa Plataforma? Que essa Plataforma deve ser invocada não apenas a propósito dos órgãos de Soberania mas também a respeito da missão que ela confere às forças armadas? E recordaria que o único órgão de intervenção das forças armadas ou, se quiser, do Movimento das Forças Armadas no processo político é o Conselho da Revolução.

E gostaria de lhe perguntar se acha que a proposta apresentada pelo PPD reproduz ou não a cláusula da Plataforma em que se atribui ao Conselho da Revolução um determinado conjunto de funções relativamente à garantia do regular funcionamento das instituições democráticas, à garantia do cumprimento da Constituição e, finalmente, à garantia da fidelidade ao espírito da Revolução de 25 de Abril de 1974. Isso é que consta da Plataforma de acordo constitucional. Parece-me, portanto, que a missão das forças armadas descrita na Lei Constitucional n.º 17/ 75 deverá ser redefinida ou deverá ser reinterpretada ou interpretada à luz da Plataforma de Acordo Constitucional. Era esse o pedido de esclarecimento que eu lhe fazia.

Quanto ao Sr. Deputado...

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Então talvez fosse preferível o Sr. Deputado responder agora ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira, para responder.