O Sr. Deputado Barbosa de Melo quer fazer, antes, uma declaração de voto.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou adaptar a uma declaração de voto o que o meu partido escreveu quando se iniciaram as operações para a nova Plataforma de Acordo Constitucional, exactamente no ponto em que se atribuía às forças armadas o papel de serem motores de uma solução socialista para Portugal.

Escrevemos, então, que «o Partido Popular Democrático, por si mesmo, não tem quaisquer dúvidas em manter essa ideia. Aliás, trata-se de uma posição de corrente do nosso programa, que delineia um projecto socialista para a sociedade portuguesa assente na dignidade da pessoa humana e nos valores e nos princípios da democracia e do Estado de direito. Simplesmente, o Partido Popular Democrático entende que as forças firmadas, para se manterem fiéis ao seu espírito originário, expresso no programa do seu Movimento, e para se manterem fiéis a uma rigorosa imparcialidade política, não devem impor ou adoptar perante o povo português qualquer opção programática que não seja aquela que resulte, em cada período da expressão da vontade popular».

É esta a razão par que não damos o nosso acordo a essa disposição.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS lamenta que a maioria da Assembleia Constituinte tenha aprovado o n.º 4 deste artigo com a formulação que lhe é dada.

Entendemos que é um retrocesso em relação àquilo que foi afirmado no pacto e lamentamos que os partidos aqui presentes, mesmo os socialistas, que com tanta dignidade em declarações públicas têm dito que preferem a democracia ao socialismo, não tenham seguido essas mesmas declarações na votação desta proposta.

Por outro lado, entendemos também que é mau não se ter respeitado o princípio das forças armadas, na celebração do pacto, de verdadeira imparcialidade, e mais uma vez tentar aterrar as forças armadas em correntes que são nitidamente partidárias.

Entendemos que não é este o melhor caminho para construir a democracia pluralista e, por isso, votámos contra e lamentamos a votação deste preceito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Nós votámos, obviamente, a favor. E votámos obviamente a favor, porque o poder e a missão histórica que as forças armadas têm de garantir a transição pacífica e pluralista da sociedade portuguesa para a democracia e para o socialismo é um poder que lhes foi conferido por esta Assembleia Constituinte e que não emana de nenhuma providência histórica ou de nenhuma missão histórica inata a essas forças armadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador - Como aditamento ao voto que vamos fazer sobre a proposta do PPD, e que é curiosamente uma declaração de voto antecipada, uma proposta de aditamento ou uma abstenção, no fundo, a afirmação do menor mal, nós também vamos votar contra. Porque a democracia e a Constituição estão no n.º 3: « As forças armadas garantem o regular funcionamento das instituições democráticas e o cumprimento das instituições.» E a disciplina que lá não está também não deve estar, porque a afirmação da disciplina abstracta é a condenação clara e aberta do golpe de estado do 25 de Abril e do golpe de estado das Caldas, que foi feito contra a disciplina militar.

Aplausos

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes antecipou-se à discussão da proposta de aditamento, Já tomou, portanto, posição a seu respeito.

É essa proposta que está agora em discussão.

O Orador: - Não acabei.

e Gama, os majores Manuel Monge, Casanova Ferreira, Otelo Saraiva de Carvalho, Vasco Lourenço, e agora é também expoente o Sr. General António Ramalho Eanes. E é dentro dessa tradição que nós invocamos, que dizemos que as forças armadas têm uma projecção, deveres patrióticos, que em determinadas circunstâncias vão muito para além da disciplina que os senhores pretendem impor.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, está, portanto, em apreciação a proposta.

Pausa.

Ah! O Sr. Deputado Vital Moreira queria ainda usar da palavra para uma declaração de voto, não é verdade?

Pausa.

Tenha a bondade.