dos últimos Ministros da Defesa fascista, que foi o general Horácio de Sá Viana Rebelo, tem um discurso em que diz: «A subversão das forças armadas é causada pelos estudantes de Engenharia que frequentam o Instituto Superior Técnico.»
Quer dizer: para o fascismo interessava estabelecer uma ponte e uma separação entre os portugueses que seguiam a nobilíssima carreira das armas e aqueles que seguiam outra carreira qualquer, que é tão nobre como essa.
Ora, para isto é que eu chamo a atenção. As forças armadas, agora, têm uma função importante de apaziguadamente servirem de ponte com as populações, de demonstrarem que a disciplina, que eu defendo, é essencial e que é uma disciplina orientada para execução das suas tarefas específicas, etc. E não pode, através de mecanismos burocráticos, vir o quartel x ou o conselho administrativo y dizer: não pomos a máquina de terraplenagem a construir a estrada porque não há lei.
Quanto às outras coisas, as campanhas de dinamização, desde que as forças armadas estão incluídas num mecanismo constitucional, tudo isso cabe aos órgãos mediadores entre o Estado e o Governo, que são os partidos políticos, que somos nós e que são vocês, que é CDS, que é PCP e que é PPD e outros que aqui não estão. É o que tenho a dizer.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado José Luís Nunes, na sua tarefa, que ele classificou de martirizador da Presidência, mais uma vez foi discutir uma questão que não estava posta à discussão, visto que não estávamos agora a discutir o aditamento, mas sim o artigo. De qualquer das maneiras espero que não volte agora a discutir o aditamento quando ele for posto à discussão.
O Sr. Deputado Vital Moreira quer falar sobre o aditamento?
Pausa.
Então vamos proceder à votação do artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com 30 abstenções (PPD).
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!
Uma voz:- Cala a boca!
O Sr. Eduardo Vieira (PPD): - Pareces um palhaço.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para palhaços temos cá muitos ...
O Sr. Presidente: - Sobre o aditamento já falou o Sr. Deputado José Luís Nunes. Alguém mais deseja falar sobre o aditamento? O Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - É uma declaração de voto, Sr. Presidente. Em coerência com o procedimento que adoptámos quanto ao n.º 4, abstivémo-nos relativamente ao n.º 5 deste artigo, e abstivémo-nos não porque puséssemos em causa a participação das forças armadas - participação supletiva nas tarefas de reconstrução nacional -, mas porque entendemos que essa participação, como exercício de qualquer função por essas forças armadas deve, ser feita de harmonia com um princípio de legalidade.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Portanto, vai-se votar o aditamento.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 30 votos a favor (PPD) e 1 abstenção: (CDS).
O Sr. Presidente: - Parece-me que aprovámos laboriosamente o artigo l.º
Vamos ler o artigo 2.º
Foi lido. É o seguinte:
(Estrutural) - As forças armadas portuguesas constituem uma instituição nacional e a sua organização, bem como a das forças militarizadas, é única para todo o território. .
2 - As forças armadas portuguesas são compostas exclusivamente de cidadãos portugueses.
3 - As forças armadas portuguesas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nas termos da Constituição.
O Sr. Presidente:- Não há propostas. Vamos pôr à apreciação o artigo em conjunto e depois veremos, quanto à votação, como deveremos proceder.
alisar; no fundo, não penso que suscite discussão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Vamos proceder à votação, se ninguém se opõe, à votação em globo do artigo. Se alguém requerer que se faça por números, fá-la-emos.
Portanto, Srs. Deputados, vai-se proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.