Governo de um país, de modificar a Constituição, o não possam fazer?
Este é que é o problema.
Naturalmente, eu quero esclarecer devidamente o sentido desta pergunta, pois, se o hemiciclo, se a Assembleia Constituinte, se a maioria que o povo português escolheu em 1975 insistir em rigidificar a Constituição, todas as responsabilidades para o bem e, espero bem que não, para o mal, serão dessa maioria.
Uma voz: - Nós tomamo-la.
O Orador:- Nós, pelo nosso lado, aceitamo-lo integralmente e pode estar o Sr. Deputado António Reis tranquilo: não seremos nós, decerto, que iremos fazer campanha em favor do referendo. Não seremos nós, decerto, que iremos levantar o problema do referendo constitucional.
O Sr. Emídio Serrano (PS):- Isto são pedidos de esclarecimento?! O tempo regimental é só de dois minutos.
Burburinho.
O Orador: - A pergunta que eu queria fazer, a segunda pergunta ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vê que está havendo reclamações no sentido de pedir que formule a sua pergunta.
O Orador: - Queria esclarecer. Este é um assunto extremamente delicado, penso eu.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O pedido da Mesa é no sentido de formular a sua pergunta.
O Orador: - Tenho de fazer as perguntas, naturalmente, dando bem o significado delas. Se não me deixam ...
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra. Tenha a bondade de continuar.
O Orador:- Sr. Presidente: Aceito a disciplina que o Sr. Presidente me quiser impor.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, só estou a pedir-lhe brevidade, não lhe retirei a palavra de modo nenhum.
O Sr. António Macedo (PS): - Eu hoje até não estou nervoso.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Macedo faça favor de não travar diálogo. Não vem nada a propósito, só serve para atrasar os nossos trabalhos.
O Orador: - A segunda pergunta ponho-a em termos mais concretos e pragmáticos: se nas instituições às quais Portugal aspira, penso eu, por maioria, aderir, as instituições europeias, e cito o Conselho da Europa e a Comunidade Económica Europeia a que Portugal aspira aderir, se amanhã se tornar necessário, para bem do povo português, para salvaguarda do seu bem-estar, introduzir uma qualquer modificação constitucional para compatibilizar os estatutos que uma Europa unida procura harmonizar hoje em dia, e isso é comum para quem quer que conheça um pouco do que é o esforço da construção política da Europa, se isso se tornar necessário, pergunto como se faz.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis para responder.
O Sr. António Reis (PS): - Com muito gosto, Sr. Presidente.
Quanto à primeira questão, espanta-me que o Sr. Deputado Amaro da Costa levante aqui o problema do consenso maioritário, de um eventual consenso maioritário do povo português contra esta Constituição. Convém lembrar uma vez mais que esta Constituição está votada segundo os mecanismos da democracia representativa que todos aqui nos prezamos de respeitar, pela maioria do povo português.
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Orador: - E, segundo esses mesmos mecanismos da democracia representativa, o povo português a seu tempo terá possibilidade de, através dos seus representantes eleitos, investidos especificamente de uma função constituinte, rever aquilo que possa vir a deixar de lhe interessar. Mas nós estamos convictos de que o povo português não é vira-casacas.
Aplausos.
O Sr. Manuel da Costa (PS): - Aí está ele!
O Orador: - O povo português sabe que há quem pretenda virar a casaca, mas não se deixa iludir ou enganar facilmente. Nós estamos convictos, portanto, de que dificilmente se virá a formar, nos próximos quatro anos, um consenso maioritário contra esta Constituição. E qual é o papel da minoria do povo português aqui representado nesta Câmara, que saiu derrotado em algumas disposições essenciais desta Constituição e que deu o tónus essencial da Constituição? O seu papel, como partidos democráticos que se prezam de ser, é a de criticarem, sem dúvida alguma, com o direito que lhes assiste nesse aspecto, a Constituição elaborada, mas no respeito das regras de convivência democrática, não alimentando campanhas que possam vir a ser responsáveis por um clima golpista que ponha em causa, por meios violentos, aquilo que foi adquirido por meios democráticos.
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.