O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para uma muito breve declaração de voto. A matéria que está no n.º 2, agora não aprovado por falta de votos suficientes, foi objecto de larga discussão na Comissão. Os representantes dos partidos ,tiveram a oportunidade de a levar à consideração dos respectivos partidos, foi, apesar de tudo, aprovado por unanimidade. Não posso provar a presença do CDS nessa votação, mas a presença do PPD em todas as fases da elaboração deste artigo foi permanente. Não podemos deixar, pois, de registar com surpresa estas sinuosidades do Partido Popular Democrático nestas matérias, de resto, não é apenas nesta questão.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria fazer uma proposta de aditamento ao artigo 1.º que estamos a apreciar, que reza assim e que mandarei por escrito na altura oportuna:

As alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, não podendo o Presidente da República recusar a promulgação da lei de revisão.

Proponho também que esta proposta seja mandada baixar à Comissão ,para apreciação.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Era bom o Sr. Deputado mandar para a Mesa a sua proposta; entretanto, tem a palavra o Sr. Dr. José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, nós dizemos que não poderão ficar as possibilidades de alteração à Constituição sem que nada as regulamente. E não !podarão ficar porque, se por acaso não houver que as regulamente, elas poderão ser feitas como qualquer outra lei e por qualquer maioria.

Isto é bom que as pessoas saibam e que tenham em atenção esse ponto. Portanto, nós apoiamos a proposta de baixa feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, com a certeza de que aqui, ou nas disposições transitórias, faremos as propostas que entendermos convenientes para resolver este assunto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Estou a aguardar a entrada na Mesa da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, mas suponho que não há inconveniente, para já, em que se proceda à - votação quanto à baixa à Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada a baixa à Comissão, com 9 abstenções (CDS).

O Sr. Presidente: - Pois bem, vamos ao que se segue. É a proposta de aditamento, do PPD. Uma proposta de aditamento de que vamos proceder à leitura, que é um pouco extensa. Chamo a atenção dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Esta é a proposta a que já fez referência o Sr. Deputado Jorge Miranda. É subscrita por ele e pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo artigo ao capítulo da revisão constitucional:

r maioria de três quartos do número legal dos Deputados.

A proposta já foi distribuída.

O Sr. Presidente:- Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Deputado Francisco Miguel tenha a bondade.

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Constituição vai ser revista na primeira legislativa ou não, é o problema que estamos a discutir. Há uma maneira de ver a democracia que pretende haver lógica na pretensão de rever esta Constituição na primeira legislatura, daqui a três ou quatro meses, por exemplo. É necessário reconhecer que a maneira de ver a democracia, naturalmente, na sociedade de classes que somos, tem formas diferentes.

Realmente supor ou querer demonstrar que há mais democracia em rever uma Constituição que estamos a elaborar, antes de ela estar posta à prova, antes de estar reconhecida a sua validade, é, em meu entender, não democrático, é não reconhecer um papel que temos hoje de construtores desta Constituição como realmente expressão também da vontade do povo.

O 25 de Abril foi o primeiro passo para a construção da nossa democracia. Esse 25 de Abril não se