O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 73.º
O Sr. Secretário (António Arnaut):
2 - O Governo define e executa a sua política, com respeito pela Constituição, por forma a corresponder aos objectivos da democracia e da construção do socialismo.
Não há propostas sobre este artigo.
O Sr. Presidente: - Em debate.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço meia hora para que o Grupo Parlamentar do PS possa reunir.
O Sr. Presidente: - Amanhã, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:
Requerimento
Em 1975 foram pedidas à Câmara Municipal de Tomar as prioridades de electrificação rural do concelho de Tomar.
Os serviços técnicos da Câmara Municipal de Tomar elaboraram, baseados num critério que a Comissão Administrativa da Câmara achou justo, prioridades para os quatro projectos de electrificação para finalizar a cobertura eléctrica dos principais núcleos do concelho.
Na primeira prioridade encontrava-se a electrificação de Venda da Gaita, na freguesia de S. João Casal da Estrada e Casal da Azinheira, da freguesia de Carregueiros; Pinheiro Cacinheira e Vale de Lobos, da freguesia da Sabacheira; Enxofreira, Vale do Poço, Vales e Ferreiro, freguesia de Casais.
Na segunda prioridade estava Alverangel, Bairrada, Beberriqueira, Cardelas, Casalinho, Casal de Velho, Estrada, Fortes, Marianaia, Pêro Calvo, Ferreiro, Vale Florido, Venda e Portelinha da Bairrada da freguesia de S. Pedro de Tomar.
É claro que os serviços centrais, em Lisboa, conhecedores dos problemas do concelho de Tomar, apoiando-se em cálculos só possíveis ao pé da estátua do Sr. D. José I, alteraram, para já, a segunda prioridade com a primeira.
Gostaria, desde que fosse possível, que o Ministério da Indústria e Tecnologia me informasse quais os critérios que a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos usou para fazer este trabalho.
José Maria Mendes Godinho (PS).
Requerimento
1-Jorge Sanjines, cidadão boliviano e cineasta, é autor de alguns filmes já exibidos em Portugal («A Coragem de um Povo» e «Sangue Condor»).
2 - Segundo os jornais do dia 16, Jorge Sanjines foi detido pela PSP, em Beja, e posteriormente sancionado com uma ordem de expulsão emitida pelo Ministério da Administração Interna.
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, que pelo Ministério da Administração Interna me sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:
b) Quais os motivos que levaram o Ministério da Administração Interna a emitir a ordem de expulsão - e se a mesma vai ser executada.
Alberto Martins Andrade (PS).
Requerimento
Ao Exmo. Sr. Primeiro-Ministro:
Na minha dupla qualidade de enfermeiro e Deputado à Constituinte e invocando as disposições legais em vigor;
Independentemente da emissão de qualquer juízo de valor sobre a justeza da actual greve dos meus colegas de profissão, que penso não dever fazer fora do organismo da classe a que me vincula o meu diploma;
Considerando que a última nota oficiosa do Ministério dos Assuntos Sociais de ontem, 16 de Março de 1976, contém, além de outros, nos seu n.º 4, um grave atentado à vida dos doentes e ao prestígio da classe.
Considerando que o exercício ilegal da profissão jamais foi combatido pelo regime fascista, pois sabia serem insuficientes os diplomados existentes, para satisfazerem com qualidade as reais necessidades da população;
Considerando que o convite contido no citado n.º 4, longe do reprimir aquele exercício ilegal, lhe vem dar cobertura;
Requeiro a V. Ex.ª mande perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:
Se teve em conta que o objectivo último e essencial dos profissionais de enfermagem é salvar a vida dos doentes;
Se pensa que essa vida pode ser posta nas mãos de curiosos;
Se pensa que medidas desta natureza darão à classe o prestígio a que ela tem direito e que as sociedades civilizadas e democráticas lhe outorgam;
Se pensa que um enfermeiro de agulha e fio de sutura na mão poderá ser substituído por um sapateiro do sovela e linha;
Que tipo do responsabilidade criminal será imputada ao Ministro, se algum doente vier a falecer às mãos de um curioso, a satisfazer o apelo do Ministro.
Sala das Sessões, 17 de Março de 1976. - Álvaro Neto Órfão (PS).