manifesta, por parte dos representantes do povo português eleitos para esta Assembleia, a confiança depositada na capacidade de realização de quantos vivem e trabalham nos Açores e na Madeira - para que constituam, a nível regional, comunidades democráticas e politicamente estáveis e para que organizem com dinamismo o progresso económico-social das respectivas regiões. Comunidades autenticamente democráticas onde a intolerância e a violência dêem lugar ao diálogo, ao entendimento e à paz. Comunidades economicamente prósperas, donde seja banida definitivamente a injustiça social que atinge os explorados e os oprimidos.
A autonomia que desejamos é uma autonomia aberta sobre o futuro e não saudosa do passado. É também uma autonomia para todos e não para alguns - uma autonomia que beneficie a região inteira sem discriminar os que vivem nas ilhas mais pequenas, os que habitam as freguesias e lugares afastados e as classes mais desfavorecidas. Queremos uma descentralização efectiva, ao serviço do desenvolvimento integral da região, pela melhoria das condições de vida das populações insulares no seu conjunto, e em que não se mantenham critérios de injustiça como os do actual Orçamento Geral do Estado, em que a capitação de investimento público para os Açores é metade da prevista para o continente.
Vozes: - Muito bem!
8.ª Comissão cria os meios constitucionais indispensáveis para uma efectiva democracia política, social e económica nas ilhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As instituições avançadas que aqui serão discutidas vizam prosseguir uma política de verdadeiro renascimento regional em todos os planos. Uma política de largos horizontes para os portugueses que vivem nas ilhas atlânticas, que descobriram, povoaram e trabalharam, mas de onde por tantas e tantas vezes foram e são forçadas a partir, com amargura e saudade. Uma política autêntica da unidade nacional que não enjeita a complexidade dos particularismos regionais de que se faz, também, a grandeza da Pátria. Em suma, o que se propõe é um contrato regional no quadro desejável - e indispensável - da reconciliação nacional. Digo-o com a tranquila consciência de quem sempre pretendeu o progresso da sua região, dentro de uma política de engrandecimento para o seu país.
Tenho dito.
Aplausos.
(Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vasco da Gama Fernandes.)
O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: A imprensa cita ...
O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja inscrever-se para pedir esclarecimentos? Tenham a bondade.
Faça favor, Sr. Deputado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama poderá responder, como é seu direito.
Pausa.
O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe a esta Assembleia pronunciar-se sobre um projecto de estatuto existente em relação à autonomia político-administrativa dos Açores, elaborado por uma comissão nomeada pela Junta Regional dos Açores e enviado para o Concelho da Revolução.
Efectivamente, esse projecto, em meu entender, dispõe de algumas normas que não se coadunam com o que nós iremos aqui aprovar. E, sobretudo, quanto ao mecanismo da aprovação que se pretendia para esse diploma, o texto elaborado pela 8.ª Comissão, é perfeitamente claro.
O meu partido sempre se apôs a que a competência da Assembleia Constituinte, em tal matéria, fosse usurpada por qualquer outro órgão de soberania.
(O orador não reviu.)