O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi re feirada, com 22 votos a favor (PCP e MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação o n.º 1 do artigo 2.º, texto proposto pela Comissão, sobre o qual há uma proposta de aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com 3 abstenções (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Vejamos agora a proposta de aditamento.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É também do MDP ... Há uma declaração de voto antes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, paia uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

(A oradora não reviu.)

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Ora, a proposta de aditamento que estava para ler era a seguinte:

Pretende-se que, na parte final de n.º 1 já aprovado, seja aditada a expressão seguinte: «e dentro dos limites estabelecidos pelas leis gerais da República».

Como sabemos, é subscrita pelo Sr. Deputado Marques Pinto.

O Sr. Presidente: - É esta a proposta que está neste momento em apreciação.

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida á votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor (MDP/CDE e PCP).

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à apreciação e votação do n.º 2 queria dar conhecimento à Assembleia que acabo de ter uma reunião com o Conselho da Revolução, da qual há as seguintes conclusões, que quero emitir: primeiro, um forte e generalizado desejo de que as eleições se realizem, como previsto, a 25 de Abril. E uma preocupação de que os nossos trabalhos possam de alguma maneira contribuir para que isso aconteça. Uma preocupação que senti intensa.

Segundo, a afirmação, ou o propósito declarado, de tanto o Sr. Presidente da República como todos os conselheiros da Revolução estarem presentes na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte. Como uma sessão realizada com a presença destas individualidades implica evidentemente uma certa solenidade e um mínimo de planeamento, precisamos de contar também com alguns dias para esse efeito.

Em princípio, como o nosso último dia de prazo é o dia 2 do próximo mês de Abril - o problema do adiamento do prazo não foi posto, como esse é o último dia, seria o dia da sessão de encerramento, isso significa que podíamos contar com o nosso trabalho concluído até ao dia 1, quinta-feira.

Nesse sentido, e creio que isso estará no espírito de todos, apelaria para que fizéssemos todos os esforços para acelerarmos os nossos trabalhos. E até indiquei há bocadinho o propósito em que estava, propósito que mantenho, de convocar a Assembleia para quinta e sexta de manhã, mas agora perguntaria se a Assembleia terá dúvidas em que a convocação para a parte da manhã se faça também para quarta-feira, para amanhã. Se não, havendo, pelo menos, enfim, uma aposição significativa, eu faria também essa convocação, num esforço para conseguirmos realmente avançar.

O Sr. Deputado José Luís Nunes ...

Agradecia que esse assunto fosse discutido o mais brevemente possível, porque senão contribuímos para atrasar mais.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Com toda a brevidade, gostava de recordar a V. Ex.ª que estão ainda a decorrer as reuniões das disposições transitórias e do preâmbulo.

Quanto ao preâmbulo, sei que foi encomendado um plano, ou um projecto de preâmbulo, que estará brevemente pronto para ser apreciado na Comissão. Quanto às disposições transitórias, é do meu conhecimento que foram aprovados, ou se encontram aprovados já, dois artigos, de cerca de uma dezena que devem compor essa parte do articulado constitucional.

Parece-me que, se marcarmos para amanhã de manhã sessão da Assembleia Constituinte, a Comissão de Disposições Transitórias não poderá reunir, o que, em vez de se traduzir num avanço, pode traduzir-se num atraso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, mantemos o propósito de convocar as reuniões para quinta de manhã. Então não faremos a reunião amanhã de manhã, mas advirto muito solenemente a Assembleia de que poderemos ficar numa situação muito difícil se não fizermos um esforço realmente manifesto no sentido de cumprirmos o nosso trabalho no prazo que nos está fixado.

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (INDEP.): - Desejava fazer uma pequena proposta sobre, precisamente, essa sessão de encerramento da Assembleia Constituinte. Que a Assembleia Constituinte decidisse fazer uma